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TCE nega recurso e mantém sentença que julgou o contrato do lixo irregular

Publicado em: 21 de junho de 2018 às 21:04
Atualizado em: 29 de março de 2021 às 22:38

Tribunal de Contas não aceita recurso apresentado

pelo prefeito e mantém decisão que apontou ilegalidade

O FIM — Depois de vários alertas de órgãos fiscalizadores, o aterro sanitário de Santa Cruz foi fechado em 2017

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou o recurso apresentado por Otacílio Parras Assis (PSB) e manteve a sentença que, no final do ano passado, julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato formalizado pelo prefeito com a empresa “CGR Guatapará”, de Piratininga, para a destinação do lixo urbano de Santa Cruz do Rio Pardo. Em consequência, todos os atos dos ordenadores de despesas foram julgados ilegais. O contrato inicial, firmado em fevereiro do ano passado, custou quase R$ 600 mil aos cofres públicos. O julgamento do recurso aconteceu na última terça-feira, 12.

Com o resultado, os autos do processo no TCE serão remetidos ao Ministério Público, que poderá acionar o município ou o prefeito. Já existem ações no MP sobre o antigo aterro sanitário de Santa Cruz do Rio Pardo, que foi interditado pessoalmente pelo secretário estadual do Meio Ambiente em fevereiro de 2017. Além disso, a irregularidade pode ter consequências no julgamento final das contas de 2017 do município, que ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Na hipótese de rejeição das contas, o atual prefeito Otacílio Parras ficará inelegível.

Tecnicamente, o processo está encerrado no âmbito do Tribunal de Contas de São Paulo. Entretanto, ainda existe a possibilidade do prefeito de Santa Cruz apresentar um pedido de reexame, que só é aceito em determinados casos.

O contrato entre o município e a empresa de Piratininga foi assinado de forma emergencial em fevereiro do ano passado, logo depois que a secretaria estadual do Meio Ambiente, com reforço policial, lacrou o aterro sanitário de Santa Cruz do Rio Pardo. Otacílio foi à imprensa para criticar a atitude do então secretário estadual Ricardo Salles, mas a interdição definitiva acabou prevalecendo.

Sem saída, o prefeito assinou um contrato de R$ 567 mil para transportar o lixo urbano de Santa Cruz para Piratininga. A contratação foi sem licitação pública, sob o argumento de emergência para não deixar a cidade sem coleta de lixo.

Para o TCE, porém, faltou planejamento à gestão de Otacílio Parras, que não teria adotado as medidas cabíveis para o problema no tempo adequado. O órgão fiscalizador teve acesso a uma notificação de 2015 da Cetesb à prefeitura, informando que a vida útil do aterro de Santa Cruz era de, no máximo, dois anos. Portanto, não aceitou os argumentos do prefeito de que a interdição do local ocorreu de forma inesperada.

“No lugar de se antecipar de forma organizada ao desfecho que já era conhecido, permaneceu inerte, não adotando nem mesmo uma das soluções previstas no próprio Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos”, diz a sentença do conselheiro Antônio Carlos dos Santos. Segundo ele, “é óbvio” que o fechamento do aterro gerou a necessidade do contrato emergencial. “Mas esta emergencialidade pode ter sido causado pela própria administração em consequência da demora na tomada de decisões, para a solução do problema”, concluiu.

Além disso, a sentença também faz ressalvas ao valor do contrato, superior a meio milhão por alguns meses, lembrando que o montante não foi justificado e nem demonstrada sua compatibilidade com o praticado no mercado.

‘SUJEIRA’ — Otacílio Parras contratou sem licitação a empresa de Piratininga e TCE julgou o contrato irregular

Mudanças de rumo

Otacílio Parras assumiu o mandato, em 2013, já com problemas no aterro sanitário. Pouco antes da posse, ele procurou a imprensa para alertar sobre o esgotamento do espaço e o risco de interdição.

Em seu primeiro ano de administração, Otacílio criou a secretaria do Meio Ambiente, em junho de 2013, e comprou uma área do grupo Quagliato para implantar um novo aterro.

Com mudanças drásticas de planos, o prefeito desistiu da nova área em 2016, inclusive decidindo pela venda do espaço. A partir daí, começou a discutir a implantação de uma usina de reciclagem regional, mas também desistiu do projeto depois de saber que Ourinhos não tinha mais interesse na formalização de um consórcio. Ele sempre descartou, de forma veemente, o transbordo do lixo para outro aterro, inclusive criticando a presença de empresários de Piratininga em audiências públicas na Câmara Municipal.

Em 2017, o aterro foi definitivamente interditado e Otacílio assinou contrato superior a meio milhão com a empresa que possui um aterro privado em Piratininga. O mesmo contrato que o TCE agora julgou como irregular e ilegal.