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MP arquiva caso da Oapec

Publicado em: 04 de fevereiro de 2018 às 21:07
Atualizado em: 30 de março de 2021 às 14:52

Promotor alega que anulação de decreto

do prefeito Mira cessou a irregularidade

O inquérito civil que apurava a cessão irregular de dois prédios públicos para a instituição educacional Oapec em 2004, durante o governo de Adilson Mira (PSDB), foi arquivado pelo promotor Reginaldo Garcia. Ele entende que a anulação de um decreto que estendia por 50 anos um contrato de comodato para uso de um dos prédios acabou com a possível irregularidade. O parecer será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público antes de ser arquivado definitivamente.

O caso aconteceu porque, em 2004, o então prefeito Mira cedeu o prédio do antigo Colégio Companhia de Maria, pertencente ao município desde 1971, para a Oapec instalar uma faculdade de Direito. Entretanto, segundo denunciou o atual prefeito Otacílio Parras (PSB), havia outro documento, sem o conhecimento do público, prorrogando o uso das instalações da escola de ensino Médio e Fundamental da Oapec, nas imediações do ginásio de esportes. A justificativa também seria a instalação da faculdade de Direito.

Em 2016, Otacílio denunciou o que considerou irregularidade e entregou toda a documentação que encontrou na prefeitura ao DEBATE. Segundo o prefeito, o contrato inicial do prédio localizado na avenida Joaquim de Souza Campos venceria em 2019, mas foi prorrogado para 2054. Para Otacílio, haveria um benefício irregular para a família Pimentel, que controla a Oapec.

Entretanto, o Ministério Público considerou que a solução para o impasse era prática, bastando a anulação do decreto assinado por Mira em 2004. A decisão, aliás, está dentro dos atos discricionários que são autorizados aos prefeitos. Como Otacílio realmente anulou o decreto, não existe mais irregularidade, avaliou o promotor Reginaldo Garcia ao promover o arquivamento dos autos.

O prefeito Otacílio Parras também havia determinado a abertura de uma sindicância interna para apurar o caso, cujo resultado não foi divulgado à imprensa. Entretanto, qualquer que seja a análise final, ela perde totalmente o efeito com a decisão oficial do MP.

Em seu relatório, o promotor Reginaldo Garcia descartou qualquer irregularidade na cessão, pelo regime de comodato, do prédio do antigo Colégio Companhia de Maria, onde está instalada a Faculdade de Direito Oapec. Segundo ele, houve regular processo de aprovação de projeto pela Câmara e o ato não foi impugnado. O representante do Ministério Público, por sinal, elogia a instituição de ensino pelas reformas estruturais do prédio do antigo colégio de Santa Cruz do Rio Pardo. “O fato é notório”, disse.

O MP considerou plenamente regular o uso do prédio da faculdade Oapec

Decreto anulado

A única irregularidade, portanto, envolveria o prédio da escola Oapec localizado nas imediações do ginásio de esportes. A cessão do imóvel havia sido prorrogada em 1997, para vigorar durante 20 anos, mas antes do prazo terminar o então prefeito Adilson Mira assinou decreto prorrogando o uso do prédio por mais 50 anos. A justificativa é que naquele local seria instalada a Faculdade de Direito, o que não aconteceu.

Entretanto, o promotor Reginaldo Garcia apontou que a irregularidade só seria consumada caso, de fato, o contrato fosse prorrogado a partir de 2019. Mas, por sugestão do próprio Ministério Público, o atual prefeito Otacílio Parras declarou a nulidade do decreto assinado em 2004 por Adilson Mira e que previa a prorrogação do comodato. Portanto, voltou a valer a lei anterior, do ex-prefeito Clóvis Guimarães Teixeira Coelho, e a irregularidade foi sanada.

O promotor também considerou que, embora o decreto que prorrogou o uso do prédio da avenida Joaquim de Souza Campos fosse ilegal, não há motivos para responsabilizar o ex-prefeito Adilson Mira (PSDB) numa eventual ação civil pública. Para Reginaldo Garcia, não houve dano ao erário e, além disso, já passou o prazo de cinco anos para análise do caso no Judiciário. Ou seja, atingiu a prescrição.

A decisão do Ministério Público também isenta a Oapec de qualquer irregularidade. A instituição de ensino continua normalmente na posse do prédio da avenida Joaquim de Souza Campos. Maior grupo educacional privado de Santa Cruz do Rio Pardo, a Oapec vai negociar a prorrogação do contrato no penúltimo ano do governo Otacílio Parras.