‘Lei das rádios’ é suspensa pela Justiça

NOTIFICADO — TCE determina que Otacílio respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal

Decisão do Tribunal de Justiça suspende eficácia da lei
municipal por suposta inconstitucionalidade; cabe recurso

Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na semana passada a eficácia da lei municipal 3.233, do prefeito Otacílio Parras (PSB), que foi aprovada pela Câmara em outubro do ano passado. A liminar foi concedida pelo desembargador Péricles Piza, que é o relator da ação ajuizada pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo. A Câmara já foi notificada e o prefeito Otacílio Parras não se manifestou a respeito da decisão judicial.
De acordo com a Procuradoria de Justiça, que é o órgão máximo do Ministério Público paulista, a lei é inconstitucional porque viola o princípio federativo e de competência para edição de normas gerais para licitação, que é privativa da União.
A norma municipal foi apresentada por Otacílio Parras (PSB) em outubro do ano passado e previa a criação de um estranho sistema de “credenciamento” para o município fazer publicidade em emissoras de rádios sem licitação pública. O idealizador da proposta foi o ex-secretário de Gestão e Comunicação, Renan Alves. Na semana passada, Renan confirmou que realmente assinou o projeto, mas que ele teria sido elaborado pela procuradora-geral Luciana Maria Junqueira. Ela, inclusive, teria garantido a constitucionalidade da proposta.
O prefeito apresentou a lei porque, a partir da transformação da rádio Difusora em FM, ele deveria fazer uma licitação para os anúncios. Na época, as rádios Difusora e Band tinham contratos com a municipalidade, mesmo sem licitação, pois o prefeito alegava que uma era AM e a outra, FM.
Como as duas se igualaram no espectro FM, a licitação passou a ser obrigatória. A saída de Otacílio foi criar um sistema de “credenciamento”, onde qualquer emissora de rádio, mediante cadastro prévio, poderia receber anúncios da prefeitura, desde que concordasse com o preço que seria estipulado pelo próprio município — coincidentemente o mesmo praticado pela rádio Difusora. O projeto também aumentava a verba para publicidade em rádios, de R$ 90 mil para R$ 150 mil.
Na Câmara, o projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica, que ainda opinou para a remessa do caso ao Ministério Público, já que o prefeito vinha gastando em publicidade nas rádios sem licitação pública — foram mais de R$ 226 mil somente com a Difusora. Mesmo assim, os vereadores aprovaram o projeto por 7 a 4. No plenário, o vereador João Marcelo Santos (DEM), que é advogado, disse que os colegas “podiam votar tranquilamente” porque o próprio Judiciário tem opiniões divergentes.
Imediatamente após a lei ser sancionada, o Ministério Público de Santa Cruz abriu inquérito para apurar os gastos de Otacílio com emissoras de rádio sem licitação e ainda pediu ao procurador do Estado que apresentasse uma Adin — Ação Direta de Constitucionalidade — para contestar a lei municipal. Na semana passada, a lei foi suspensa.
De acordo com o desembargador Péricles Piza, as alegações do MP sobre a usurpação de competência privativa da União pelo município são muito fortes. “Por outro lado, infere-se que a lei impugnada se encontra em vigor, podendo acarretar oneração ao erário ante a contratação de emissoras sem o competente processo licitatório”, escreveu o desembargador, ao conceder a liminar.
A decisão suspende imediatamente a eficácia da lei. O Tribunal de Justiça agora está requisitando informações do prefeito e da Câmara, no prazo de 30 dias, para o julgamento final do processo.
Entretanto, a lei de Otacílo Parras é tão ilegal que nem mesmo o prefeito utilizou o novo dispositivo. Em janeiro, ele decidiu não se arriscar e abriu uma licitação, vencida pela Difusora.

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