Lei aumenta proteção às vítimas

Segundo vice-presidente da OAB, lei é importante, mas não impede que agressores voltem a agir

Alterações na ‘Lei Maria da Penha’ permitem que policiais civis afastem
agressores imediatamente; País tem média de 606 ataques à mulher por dia

Diego Singolani
Da Reportagem Local

Após publicação no Diário Oficial da União na terça-feira, 14, já estão em vigor as alterações na “Lei Maria da Penha” que preveem a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O objetivo do governo federal com a medida é dar mais rapidez às decisões judiciais e policiais.
De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, o prazo era de 48 horas. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
O “Anuário da Segurança Pública” de 2018 registrou aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres e uma média de 606 casos por dia de violência doméstica no Brasil.

“Isto se dá porque na maioria das cidades, a exemplo de Santa Cruz do Rio Pardo, não existem políticas públicas de acolhimento das vítimas”

Avanço

Para Sara Cristina de Souza Scucuglia, vice-presidente da subseção da OAB de Santa Cruz do Rio Pardo, a previsão legal do afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência com a vítima é uma medida importante para a preservação da integridade física da mulher. Entretanto, a advogada pondera que medidas como essa não impedem que o agressor volte a agir, mesmo ciente da proibição de se aproximar da mulher. “Isto se dá porque na maioria das cidades, a exemplo de Santa Cruz do Rio Pardo, não existem políticas públicas de acolhimento das vítimas. Há previsão legal de instalação de casas de apoio, onde a vítima poderia se abrigar com os filhos por um período de tempo, até que se restabeleça de forma segura. Mas estas casas de apoio não foram implantadas”, afirmou. Sara explica que, na maioria das vezes, a mulher comparece na delegacia, geralmente durante a noite, faz a denúncia da violência, pede a medida protetiva de afastamento do agressor, mas volta para casa, sendo que não há garantias de que tal medida será cumprida.
Sobre a autorização para que o agente policial possa determinar o afastamento do agressor, a advogada acredita que para as cidades do Estado de São Paulo não haverá grandes mudanças, já que as delegacias contam com a presença de delegados e as comarcas possuem juízes que atuam nos fóruns. “Mas esta não é a realidade de muitas cidades do Brasil, sendo uma medida importante a ser comemorada. Porém, teria mais efetividade se fosse dado a vítima a possibilidade de se abrigar em local seguro até se restabelecer”, disse.
Sara não concorda com o argumento de alguns críticos da nova lei que falam em um possível enfraquecimento do poder judiciário em relação às forças policiais. “A decisão da autoridade policial será posteriormente submetida ao crivo do juiz, que, se entender desnecessária a medida, poderá revogá-la. Este procedimento é adotado em caso de prisão em flagrante, onde, na audiência de custódia, o juiz manterá ou revogará a prisão decretada pela autoridade policial. É sempre bom lembrar que a autoridade policial deve tomar esta medida de afastamento do lar baseado em fatos graves e devidamente demonstrados. Há casos em que a mulher, por vingança, simula uma situação de perigo somente para pleitear o afastamento do marido do lar comum, devendo, portanto, a autoridade policial, ao analisar os fatos, usar de sua experiência e coibir esta prática”, declarou.
A lei se aplica tanto à violência física como à psicológica, sexual, patrimonial e moral, que, muitas vezes, são até mais frequentes. Casais homo afetivos também são protegidos. Quando se fala em violência doméstica, Sara esclarece que não se trata apenas do marido ou companheiro contra sua esposa, mas também em relação aos filhos. “Mesmo que as crianças não sejam alvo do homem agressor, ao presenciarem a mãe sendo agredida constantemente eles acabam sendo afetados em sua saúde mental, prejudicando o desenvolvimento emocional de toda a família”, afirmou.
Sara Scucuglia ressalta que a forma como a mulher muitas vezes é tratada na delegacia, na unidade hospitalar, onde se submeterá ao exame de corpo de delito e, posteriormente, no fórum, quando da instrução processual, pode se tornar um fator inibidor para a denúncia. “Mas é importante que a mulher não deixe de prestar, pois ao permitir a primeira agressão, o mecanismo de defesa se torna mais frágil e o agressor se sente protegido pelo silêncio da vítima, o que causa o aumento da frequência e da intensidade das agressões. Vale contar com a ajuda de uma amiga, de uma parte próxima, irmã, mãe, prima, ou mesmo de uma pessoa da área da saúde, que saberá tomar as medidas cabíveis visando pôr fim a este sofrimento”, diz.

  • Publicado na edição impressa de 19/05/2019
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