Demissão ilegal gera nova indenização de R$ 300 mil ao município

DEMITIU — Agenor, o presidente preferido de Otacílio na Codesan, causou prejuízos com série de demissões

Mulher foi demitida sem justa causa por Agenor, ganhou ação
na Justiça e foi reintegrada; indenização passa de R$ 300 mil

Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local

Uma funcionária demitida pela Codesan sem justa causa em 2015 ganhou na Justiça o direito de ser reintegrada à antiga empresa de economia mista. Além disso, a ação judicial também concedeu à autora o direito a uma indenização que pode passar de R$ 300 mil. O processo já foi avaliado pela instância superior e transitou em julgado. A única vitória da administração, obtida em segunda instância, foi excluir a responsabilidade subsidiária do município. Entretanto, a decisão praticamente não muda a condenação inicial, uma vez que a Codesan se transformou em autarquia municipal há dois anos. Assim, a administração é a responsável pelo passivo trabalhista e fiscal da antiga empresa de economia mista.

Na semana passada, o atual presidente da Codesan, Maurício Salemme Corrêa, publicou no “Semanário Oficial do Município”, de forma nitidamente constrangedora, uma portaria acatando a decisão judicial e reintegrando a funcionária Márcia de Cássia Pelegatti da Rosa. O prazo máximo para cumprimento da medida era 23 de maio. O dirigente municipal, conforme a sentença transitada em julgado, esclareceu que a funcionária deve ser reintegrada em função idêntica ou similar àquela que ocupava anteriormente, “sem prejuízo dos vencimentos e direitos”.

Márcia, que era a chefe da merenda escolar, foi demitida sem justa causa pelo ex-presidente Cláudio Agenor Gimenez, que foi o “homem forte” do governo de Otacílio Parras durante muitos anos. O prefeito, por sinal, referendou todos os atos de seu pupilo político na Codesan. Agenor assumiu o cargo no início de 2015, em substituição ao engenheiro Eduardo Blumer. Em junho daquele mesmo ano, a funcionária foi demitida sem justa causa.

A Justiça sentenciou que Márcia Pelegatti foi demitida irregularmente, pois a motivação é obrigatória quando se trata de empresa de economia mista ou órgão público. Ela ganhou o direito de receber todos os salários desde a demissão, em 2015, até a presente data. Além disso, a sentença ainda determinou o pagamento de FGTS, adicional de insalubridade, contribuições previdenciárias e outros benefícios. O processo está em fase de execução e a dívida é estimada em mais de R$ 300 mil.

Na mesma época, outros funcionários também foram demitidos por Agenor. Alguns também ingressaram na Justiça e aguardam sentença. Na verdade, Agenor só explicou as demissões ao Tribunal de Contas dois anos depois, num processo em que o TCE rejeitou a contratação de pelo menos 30 novos trabalhadores feitas pelo dirigente no mesmo período. Ele alegou “excepcional interesse público” para as contratações novas, mas não conseguiu explicar qual o motivo, então, para as demissões anteriores. Na verdade, Agenor resolveu trocar a equipe para se cercar de pessoas simpáticas ao atual governo.

Na ocasião, ele se defendeu junto ao TCE com uma declaração polêmica, dizendo que muitas demissões na equipe aconteciam porque funcionários da Codesan se apresentaram ao trabalho “sob o efeito de álcool e outras substâncias entorpecentes”.

Otacílio Parras referendou todos os atos do ex-presidente da Codesan

Responsabilidades

A indenização a ser paga pelo município à funcionária reintegrada reacende a discussão sobre a responsabilidade de agentes políticos na atual administração. O Ministério Público já abriu inquérito para investigar um caso semelhante, em que o prefeito Otacílio Parras demitiu a ex-secretária de Comunicação, Thaís Balielo, que estava grávida (leia nesta página). A jornalista ganhou ação na Justiça e também terá direito à indenização. O processo já transitou em julgado.

O que se questiona é até que ponto prefeito ou dirigentes do governo podem demitir funcionários de forma discricionária, geralmente usando critérios políticos, e provocarem enormes prejuízos para os cofres públicos. Ao determinar a abertura de inquérito para investigar Otacílio Parras, o Ministério Público admitiu que o caso pode configurar improbidade administrativa.

Cláudio Agenor Gimenez, o ex-presidente da Codesan que mais recebeu apoio do prefeito Otacílio Parras, é também aquele que criou mais confusão no governo. Ele já responde a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, acusado de usar o site da Codesan com fins políticos e pessoais.

Agenor também figura em vários inquéritos do MP, inclusive aquele que investiga o pagamento indevido de horas extras não trabalhadas na antiga empresa de economia mista.

O ex-dirigente também deixou a Codesan em situação pré-falimentar, conforme apontou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os sucessivos prejuízos nos balanços contábeis durante a gestão de Agenor só não foram maiores porque o prefeito Otacílio Parras autorizou repasses de milhões de reais à antiga empresa de economia mista.

Em 2017, Agenor também foi acusado pela ex-tesoureira Sueli de Fátima Feitosa de ter sido um dos beneficiários do desvio milionário de dinheiro público operado durante anos pela ex-servidora da secretaria de Finanças. Os fatos ainda estão sendo investigados pela Polícia Civil.

Além disso, pouco antes da transformação da Codesan em autarquia, Otacílio e Agenor formalizaram o parcelamento a longo prazo de dívidas tributárias— no valor estimado de R$ 8 milhões —, comprometendo os orçamentos dos prefeitos que ainda serão eleitos em 2020, 2024 e até 2028.

  • Publicado na edição impressa de 02/06/2019
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