TCE suspende duas licitações da administração em quatro dias

DIRIGISMO? — Licitação para pavimentação de várias ruas foi autorizada pelo prefeito, mas edital foi questionado no TCE por exigências fora da lei

Tribunal de Contas apontou várias irregularidades nos
editais, que poderiam beneficiar determinadas empresas

André H. Fleury Moraes
Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local

Em um período de apenas quatro dias, duas licitações da prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo, que já estavam em andamento, foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado. Uma delas é para recapeamento asfáltico de várias ruas, enquanto a outra é para o transporte de pacientes e acompanhantes para realizar consultas em hospitais da região. A primeira foi liminarmente suspensa no dia 11, enquanto a última foi paralisada no dia 15.
As duas decisões do TCE apontaram irregularidades nos editais, cujas cláusulas poderiam beneficiar determinadas empresas em detrimento de outras.
A “Noromix Concreto”, especializada em asfalto, apresentou reclamação formal ao tribunal, alegando que o índice de endividamento máximo previsto no edital não estava de acordo com a Lei de Licitações. A lei determina que este índice não pode ser diferente daqueles “usualmente adotados para correta avaliação da situação financeira” da empresa.
A “Noromix” recorreu ao TCE depois que um recurso interno foi indeferido pela Comissão de Licitações e pela Procuradoria Jurídica de Santa Cruz do Rio Pardo.
Para o conselheiro do TCE Antonio Carlos dos Santos, o edital preparatório da licitação para recapeamento asfáltico não respeitou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que não assegurou igualdade aos concorrentes — o que confronta a Constituição Federal. Ele determinou que “o procedimento licitatório seja sustado de imediato”.

TCE questionou licitação com cláusulas que sugerem dirigismo

Quatro dias depois

Menos de uma semana após o cancelamento do edital de recapeamento asfáltico, o TCE julgou procedente um recurso da advogada Cláudia Regina Araújo Rolfsen, que denunciou irregularidades em outra licitação em andamento, desta vez para “transporte de pacientes e acompanhantes para realizar exames e consultas em hospitais do SUS”.
Mais uma vez, o Tribunal de Contas deu razão aos argumentos da reclamante e suspendeu a licitação na segunda-feira, 15, através do despacho do conselheiro Samy Wurman.
Segundo a denúncia, o item do edital que exigia experiência prévia em atividade específica, no caso o transporte de pacientes, impossibilitaria a participação de empresas que atuam no serviço de locomoção de passageiros.
O recurso também ressaltou que algumas exigências da licitação são “ilegais”, pois “endereçavam a licitação a algum concorrente”. Além disso, segundo os autos, “o edital não possuía informações básicas para a elaboração da proposta”.
Ao suspender a licitação, o conselheiro Samy Wurman ainda afirmou que havia irregularidades quanto à exigência prévia de bens, o que não é permitido pela Lei de Licitações.
No site da prefeitura de Santa Cruz, ambos os procedimentos licitatórios já foram suspensos. Os comunicados, no entanto, não informam os motivos pelo qual os editais foram cancelados.

  • Publicado na edição impressa de 21/07/2019
Sobre Sergio Fleury 4568 Artigos
Proprietário e Editor do Jornal Debate