Loteamento da Graminha foi declarado ‘clandestino’ pela Justiça

APRAZÍVEL — Maioria das chácaras é para o lazer, mas há famílias que moram no local, na zona rural da cidade

Sentença judicial proíbe venda de
lotes e até construções na área rural

Placa foi jogada num canavial

Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local

Um conhecido loteamento na área rural de Santa Cruz do Rio Pardo, localizado no bairro da Graminha, foi declarado clandestino pela Justiça. A sentença do juiz Rafael Martins Donzelli determinou que os responsáveis pelo desdobramento ilegal da “Fazenda Grumixama”, Aser Luiz de Souza Campos e sua mulher Maryneide de Freitas Souza Campos, regularizem a área no prazo máximo de dois anos, de conformidade com a legislação e posturas do Direito urbanístico e ambiental. Ao mesmo tempo, o juiz determinou a suspensão da venda de lotes e a proibição de novas construções.
A ação civil pública foi ajuizada em 2003 pelo Ministério Público. A denúncia acusou os proprietários de parcelarem o solo em desacordo com a legislação e sem qualquer desmembramento ou loteamento da antiga “fazenda Grumixama”. Além disso, há outras irregularidades, como a ausência de reserva de área pública, área para instalação de equipamentos urbanos, licença do Poder Público municipal ou licença da Cetesb.

MOVIMENTO — Loteamento possui movimentação grande todos os dias
BECOS — Sem seguir a legislação, pequenas ruelas se formaram no local

Um laudo do município atestou a existência de inúmeras ocupações com várias edificações no local. O loteamento, conhecido como “Graminha”, existe há anos e possui várias chácaras de lazer ou moradias, com pequenas ruelas entre os lotes. Hoje, há energia elétrica — segundo consta, paga pelos adquirentes de lotes — e até pequenos estabelecimentos comerciais.
O loteador, Aser Luiz de Souza Campos, disse que pretendeu desmembrar a área em lotes destinados à construção de chácara de recreio, mas alegou que a regulamentação do parcelamento de solo caberia à prefeitura, o que só foi providenciado em dezembro de 2002, no governo de Adilson Mira. Ele se propôs, entretanto, a realizar a regularização espontânea do loteamento rural, mas não apresentou a documentação ao município.
A Justiça ouviu vários compradores de lotes e praticamente todos alegaram boa-fé, pedindo a regularização dos imóveis, com a possibilidade de lavrar escritura pública, ressarcimento pelos prejuízos causados e a condenação dos loteadores.
Durante a ação, houve provas de que os loteadores venderam clandestinamente imóveis, segundo documentos de compromisso de compra e venda e até notas promissórias. No início do processo, a legislação determinava que a obrigação de regularizar a área era do loteador e, subsidiariamente, a municipalidade, que é a responsável pela fiscalização do parcelamento do solo dentro de seus limites territoriais. A lei de 1979 previa, inclusive, o desfazimento do loteamento e a demolição de todas as construções erguidas no local.
O juiz Rafael Martins Donzelli, entretanto, lembrou que uma nova lei, promulgada em 2017, admite a regularização do solo parcelado de maneira irregular. Ele condenou os loteadores a, no prazo máximo de dois anos, legalizarem totalmente a área, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5 mil, que pode ser redimensionada no caso de descumprimento reiterado da obrigação. Os responsáveis deverão seguir todas as normas a legislação do solo e ambiental.
Os donos de lotes também foram condenados a regularizar “a situação de ilegalidade por eles experimentada”. Neste caso, o magistrado deixou claro que os adquirentes, depois de esgotados todos os meios de exigir o cumprimento dos responsáveis diretos”, poderão se valer do direito de regresso, ou seja, requerer indenização por perdas e danos, que será apurada em liquidação.

Placa retirada

De acordo com a sentença judicial, foram expedidos ofícios à prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo, ao Incra e ao tabelião do Cartório de Registro de Imóveis alertando sobre a decretação do loteamento clandestino. Com isso, estão suspensas a venda de lotes e proibidas novas construções no local.
No início da semana, por determinação da Justiça, a prefeitura instalou placa e faixa no bairro, comunicando que o loteamento é clandestino. Na quinta-feira, porém, a faixa foi retirada e a placa foi encontrada no meio de um canavial, sendo recolhida pela prefeitura. A assessoria do prefeito Otacílio Parras (PSB) informou que o município vai analisar a possibilidade de instalar novamente a placa.

  • Publicado na edição impressa de 21/07/2019
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