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Tribunal cobra multa aplicada contra ex-prefeita Maura

Tribunal cobra multa aplicada contra ex-prefeita Maura

Publicado em: 26 de julho de 2019 às 17:10
Atualizado em: 30 de março de 2021 às 10:15

Licitação envolvendo Codesan provocou

irregularidade e multa à ex-prefeita de S. Cruz

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou o prefeito Otacílio Parras (PSB) para que explique as providências tomadas para cobrar da ex-prefeita Maura Macieirinha (PSDB) uma multa no valor de 200 Ufesp’s — R$ 5.306,00 —, aplicada nos autos de um processo “apartado” envolvendo dispensa de licitação para contratação da Codesan.

A ex-prefeita, hoje vereadora, firmou em 2009 um contrato de R$ 1,4 milhão com a Codesan para manutenção e conservação de vidas públicas. Como a antiga empresa de economia mista tinha 98% das ações em nome do município, Maura autorizou a contratação sem licitação pública, o que foi considerado irregular pelo TCE.

O órgão fiscalizador considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os respectivos termos aditivos, impondo à ex-prefeita uma multa no valor de 200 Ufesp’s. Maura Macieirinha contestou a decisão numa ação judicial, mas perdeu em primeira e segunda instância.

Na sexta-feira, 19, o TCE publicou despacho determinando que o prefeito Otacílio Parras preste informações sobre as providências tomadas para cobrar a dívida da ex-prefeita Maura Macieirinha.

Da mesma forma, Maura também será notificada para o pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. O dinheiro deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas.

A contratação da Codesan sem licitação pública, para obras e serviços, vinha sendo apontada como irregular pelo TCE desde o governo de Adilson Mira, mesmo a antiga empresa de economia mista pertencendo ao município.



  • Publicado na edição impressa de 21/07/2019


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