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Câmara teve um cargo ilegal a mais

Publicado em: 22 de agosto de 2019 às 18:16
Atualizado em: 28 de março de 2021 às 14:33

Vereadores não observaram legislação anterior

e criaram cargos além do permitido para a Câmara

Sérgio Fleury Moraes

Da Reportagem Local

Durante abril e dezembro de 2016, a Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo teve em seu quadro de funcionários pelo menos dois cargos irregulares, sem previsão na legislação do próprio Legislativo. A descoberta é do ex-vereador Luiz Carlos “Psiu” Novaes Marques, que já protocolou um requerimento na Câmara pedindo providências quanto aos responsáveis. A irregularidade permaneceu durante nove meses em 2016, até que os vereadores aprovaram outra lei para corrigir a existência dos cargos.

O impasse tem origem numa lei de 1º de abril de 2016, que fez uma nova reestruturação administrativa no Legislativo, com novas nomenclaturas de cargos comissionados e tabela de vencimentos. O projeto foi apresentado porque o Ministério Público estava alertando que muitos cargos eram inconstitucionais e só poderiam ser ocupados por servidores concursados.

Para evitar uma possível ação judicial contestando os cargos, a Câmara se antecipou, extinguindo os cargos de assessores jurídicos e criando o de assessor parlamentar através da lei de abril de 2016. O cargo de assessor de Relações Institucionais também foi extinto, mas os vereadores criaram um novo, o de chefe de gabinete. Este cargo ainda existe e, embora vago, tem salários fixados em R$ 9,5 mil mensais.72

A lei 591/2016 foi apresentada pela Mesa da Câmara e assinada pelos então vereadores Roberto Mariano Marsola, Souza Neto e Cleuza Maria Costa Soares. A norma também determinou que, entre os cargos comissionados, pelo menos 10% deveriam ser preenchidos por servidores de carreira.

Entretanto, ao longo daquele ano a Câmara contratou outros funcionários comissionados, o que contrariou o artigo primeiro da lei de abril. Pelo dispositivo, o Legislativo tinha prerrogativa para contratar o máximo de um terço de comissionados do total de servidores efetivos em exercício. A lei dizia, ainda, que o total se referia não apenas aos comissionados, mas também aos detentores de cargos de confiança do presidente.

No mês seguinte à aprovação da lei 591, maio de 2016, a Câmara possuía 11 servidores efetivos e, portanto, poderia contratar menos de quatro funcionários comissionados. Porém, havia seis cargos ocupados entre todos os comissionados e de confiança — três assessores legislativos, um diretor, um assessor parlamentar e um chefe de gabinete. A situação era flagrantemente ilegal.

A irregularidade só foi corrigida pelos próprios vereadores no final de dezembro de 2016, quando a lei 612 foi aprovada e alterou o dispositivo. A partir daí, ao invés de um terço de comissionados para o total de servidores efetivos, os vereadores alteraram para “um terço do número total de cargos do quadro geral de servidores”.

‘Psiu’ denunciou a irregularidade

Mais ‘pizza’?

O prejuízo durante os nove meses em que cargos irregulares foram ocupados na Câmara ficou aberto. Nenhum vereador, entre a Mesa diretora ou entre aqueles que aprovaram as leis, mencionaram a ilegalidade ou assumiram suas responsabilidades.

Mas esta não foi a primeira vez que uma flagrante irregularidade é exposta e o Legislativo não adota providências. Em maio deste ano, uma reportagem do DEBATE apontou que os vereadores vinham recebendo os salários sem o desconto correspondente às ausências em sessões extraordinárias ou solenes. É que eles ignoraram uma lei complementar que determinava o desconto salarial.

A situação teria persistido durante várias legislaturas, pois as leis complementares anteriores também estipulavam que vereadores ausentes em quaisquer sessões sofreriam desconto nos vencimentos.

A Câmara esboçou adotar um procedimento para cobrar a devolução dos valores pagos a mais. Um levantamento preliminar apontou casos de vereadores que teriam recebido mais de R$ 30 mil indevidamente. Os presidentes de várias legislaturas também teriam sido omissos, já que autorizaram os pagamentos sem o desconto.

Porém, como a devolução poderia atingir praticamente todos os vereadores da atual legislatura e das anteriores, o assunto foi providencialmente esquecido. Pelo menos até que alguém acione o Ministério Público.