Justiça recebe a primeira ação contra escolha de conselheiros

Candidato reprovado reclama que
não teve direito de apresentar recurso

Depois de uma série de reclamações e denúncias nas redes sociais, a primeira ação judicial contra a escolha dos novos conselheiros tutelares de Santa Cruz do Rio Pardo já está tramitando na Justiça. O candidato Eduardo Manrique impetrou mandado de segurança contra o prefeito Otacílio Parras e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Solange Calvo. O órgão é o responsável pelo processo de escolha dos conselheiros, cuja última etapa será uma eleição direta provavelmente em outubro.
O candidato não obteve a concessão de liminar, mas o juiz determinou a notificação das autoridades coatoras, para que prestem informações no prazo de dez dias corridos.
Eduardo Manrique alega que foi aprovado na primeira fase, de prova objetiva, mas não passou na prova prática de informática. O problema é que, de acordo com o edital do certame, não é permitido ingressar com recurso, o que, em tese, afronta o princípio da ampla defesa.
Apesar de determinar a notificação das autoridades, o juiz ainda não aceitou conceder justiça gratuita ao impetrante. O candidato foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira e apresentar documentos como cópia de declaração do Imposto de Renda, comprovante de renda ou extratos bancários.
Nas redes sociais, outros candidatos também denunciaram que muitas pessoas foram reprovadas em exame médico, quesito que não é usual neste tipo de concurso. Além disso, uma candidata disse que tentou entrar em contato com a empresa contratada pela prefeitura para coordenar a escolha e não conseguiu. Segundo ela, o telefone não atende e, ao conseguir o número da diretora da empresa, foi tratada rispidamente e compelida a encaminhar um email que, afinal, não teria sido respondido.
A prefeitura ainda não anunciou a data exata da eleição dos conselheiros tutelares, cuja seleção já foi concluída.

  • Publicado na edição impressa de 29/09/2019
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