Eleição para o Conselho em Ourinhos foi indireta

Não foi a população quem
elegeu os novos conselheiros

Contrariando o que recomenda o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a própria legislação federal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Ourinhos decidiu promover uma eleição indireta para a escolha dos novos conselheiros tutelares. Apenas representantes de entidades e associações puderam votar. Curiosamente, a medida foi apoiada pelo Ministério Público.
De acordo com Régis Luscente, presidente em exercício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ourinhos, a lei orgânica prevê eleições por meio de um colegiado eleitoral, o que acontece desde 1994.
“A resolução do Conanda recomenda a eleição direta, mas contraria a legislação municipal. Tivemos um parecer do Ministério Público”, disse.
O presidente do ainda alegou que a logística para realizar uma eleição direta este ano seria inviável. Régis também afirmou que a expectativa é de que, até a próxima eleição, a lei orgânica possa ser adequada, garantindo o sufrágio universal a todos os eleitores de Ourinhos.
Em nota, a prefeitura informou que a eleição para o Conselho Tutelar envolveu um colegiado formado por 386 pessoas, representantes de mais de 70 entidades, sob orientação do Ministério Público, observando estritamente todo o edital do processo eleitoral.
O documento ainda traz uma manifestação do promotor da Vara da Infância e Juventude de Ourinhos, Aguilar de Lara Cordeiro, ratificando o entendimento de que a eleição por sufrágio universal é apenas uma recomendação do Conanda. “A lei municipal de Ourinhos prevê eleições diretas por meio de um colegiado eleitoral. Enquanto a lei não for modificada, não podemos atender a recomendação do Conanda. A lei é um ato normativo mais forte que uma recomendação. Portanto, o processo foi absolutamente legal, acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público”, afirmou o promotor.
Um fato semelhante aconteceu em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Segundo consta, uma Ação Direta por Inconstitucionalidade, movida pelo MDB, contestou o certame — e venceu.
Um órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou que eleições indiretas para o Conselho não tinha embasamento da constituição.
Até os votantes eram semelhantes em Novo Hamburgo: entre eles, estavam definidos presidentes e diretores de associações.
A decisão, por maioria, foi de anular o resultado da eleição do Conselho daquela cidade. 

  • Publicado na edição impressa de 13/10/2019
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