Ministério Público denuncia três por loteamento clandestino

CLANDESTINOS — No ano passado, loteamento ‘Graminha’ foi interditado

Até o diretor financeiro da Codesan,
Franco Ferraz, é réu na ação civil pública

André H. Fleury Moraes
Da Reportagem Local

O Ministério Público de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra Aser Luiz de Souza Campos, Franco Ferraz de Oliveira e a prefeitura municipal. Segundo a promotoria, Aser e Franco — que é o atual diretor financeiro da Codesan — são diretamente responsáveis por lotear clandestinamente uma área no bairro “Pinheirinho”, na zona rural de Santa Cruz. A prefeitura é incluída por omissão. A área fica próxima da Estação de Tratamento de Esgoto da Sabesp.

A ação diz que Aser parcelou o solo ilegalmente e começou a vender sem autorização. No local, de acordo com o MP, há cerca de 30 chácaras. “Entretanto, no projeto de regularização, constava que o parcelamento totalizaria 14 chácaras”, disse o promotor Vladimir Brega Filho, autor da denúncia.

Para ele, o acesso às chácaras se dá por uma rua estreita, sem condições legais de tráfego. E a rede de abastecimento de água são poços ‘caipiras’, e não artesianos. Além disso, o local não conta com fossas sépticas. “Os resíduos sólidos produzidos diariamente pelos moradores não são coletados por empresa contratada”, argumenta. Também não há o percentual reservado de área verde exigido por lei. Só não houve danos ambientais às áreas de preservação permanentes.

A denúncia diz que Franco Ferraz de Oliveira, atual diretor financeiro da Codesan, participou diretamente das negociações dos terrenos loteados clandestinamente por ser uma espécie de “assessor” de Aser. Era ele quem recebia as parcelas e depositava os valores para o advogado. Franco seria “parceiro” de Aser desde a época do loteamento clandestino feito na Chácara Peixe, que está interditado por determinação da Justiça.

Nas investigações, o MP obteve autorização para determinar buscas nas residências de Aser e Franco. Foram encontrados documentos que comprovam a venda ilegal de terrenos. Na casa do advogado, por exemplo, os investigadores coletaram 531 documentos diversos. Na de Franco, outros 474. Todos estão anexados ao processo.

As denúncias contra Aser Luiz de Souza Campos, na verdade, são antigas. Ele já foi condenado numa ação civil pública em primeira instância a regularizar os lotes do bairro ‘Graminha’, vendidos clandestinamente. O processo está em grau de recurso.

Aser também é réu em outras ações do Ministério Público pelo mesmo motivo. Para o promotor Brega, uma nova ação civil visa ‘frear’ atitudes idênticas.

No ano passado, loteamento na ‘Graminha’ foi declarado ‘clandestino’

‘Indevida tolerância’

Segundo a promotoria, a prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo também é responsável pelo loteamento clandestino “Pinheirinho”, já que nada fez. “De fato, a omissão do Município de Santa Cruz do Rio Pardo propiciou a livre implantação do loteamento”, argumenta. Para Vladimir Brega, a construção do loteamento à luz do dia e de modo ostensivo transmitiu aos compradores uma aparência de legalidade.

O MP diz que a prefeitura “faltou com seu dever” legal de fiscalização, “deixando que o local permanecesse como está, inteiramente à margem da lei”. Brega sustenta que houve dano moral coletivo, argumentando que os estragos feitos no Meio Ambiente pelo loteamento clandestino jamais serão reparados. “Não há dúvida que o loteamento clandestino compromete o equilíbrio do sistema. Não há abastecimento de água e rede de esgoto, coleta de lixo e iluminação pública”, afirmou.

O juiz Antônio José Magdalena concedeu, na quarta-feira, 15, o pedido de antecipação de tutela — uma espécie de liminar. Deu ordens para que a prefeitura colocasse, em 48 horas, faixas indicando que o local é um loteamento clandestino, com aviso de que estão proibidas as vendas de lote.

Além disso, Magdalena também proibiu Aser e Franco Ferraz de efetuarem quaisquer negócios naquela área. Também foram bloqueados os registros de imóvel na gleba denunciada.

Na ação, o MP pede a condenação da prefeitura, de Aser e de Franco Ferraz de Oliveira. Exige a regularização do loteamento clandestino em até dois anos e pede indenizações solidárias (pagas conjuntamente) a Aser e Franco no valor de R$ 100 mil. Caso um parecer técnico indique a inviabilidade da área, o MP quer o fim do loteamento em até 60 dias. Neste caso, as construções já estabelecidas no local seriam destruídas e seus moradores receberiam indenizações. 

  • Publicado na edição impressa de 19/01/2020
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