Relatório do TCE constata horas extras irregulares na Codesan na gestão 2017

Sob Agenor, Codesan pagou benefício das horas extras acima do limite legal

André H. Fleury Moraes
Da Reportagem Local

O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalvas e recomendações as contas do exercício de 2017 da Codesan. O relatório, publicado dia 7, indica que, entre outras irregularidades, a gestão do ex-presidente Cláudio Agenor Gimenez pagou horas extras a funcionários acima do limite legal.

A análise final das contas também foi prejudicada, já que, segundo o documento, a autarquia não elaborou a prévia da receita e nem fixou a despesa. A Codesan alegou que, por ser empresa de economia mista à época, não se encontrava nos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual.

O TCE também constatou aumento da dívida e situação negativa no patrimônio líquido da autarquia — que jogou a conta para exercícios anteriores e disse que o débito já estava sendo negociado a longo prazo.

Quem iniciou as negociações para cobrir os rombos nos cofres da Codesan naquele período foi o prefeito Otacílio Parras (PSB), através de Refis feito em total sigilo. Mas ainda existem encargos não recolhidos e indenizações trabalhistas que praticamente sufocaram o orçamento da Codesan.

A antiga empresa, porém, não apresentou argumentos ao TCE para se defender do pagamento de horas extras acima do permitido. Este benefício indevido em 2017, na gestão de Cláudio Agenor, já havia sido detectado por um relatório do tribunal publicado pelo DEBATE em março do ano passado.

Se em 2017 a Codesan apresentou um superávit de R$ 500 mil, isso só foi possível porque a prefeitura, através do prefeito Otacílio, injetou R$ 1,5 milhão na empresa da qual o município era acionista amplamente majoritário.

Ao todo, a Codesan autorizou, em 2017, o pagamento de R$ 172.778,54 para um grupo seleto de funcionários. Alguns chegaram a receber mais de duas horas extras por dia, o que afronta a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

O pagamento indevido de horas extras também foi alvo de uma CPI na Câmara, que, na época, foi duramente criticada por Otacílio Parras e Agenor Gimenez. Ao final, a CPI concluiu que a prática irregular na autarquia permaneceu até 2017. 

  • Publicado na edição impressa de 19/01/2020
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