Pocay é condenado por improbidade

VAI RECORRER — Pocay quer anular a condenação nos órgãos superiores

Sentença aplicou multa de R$ 50 mil ao
prefeito de Ourinhos; ele diz que não
concorda com a decisão e que vai recorrer

André H. Fleury Moraes
Da Reportagem Local

O prefeito Lucas Pocay (PSD) acaba de ser condenado por improbidade administrativa. O motivo é a criação de cargos comissionados considerados inconstitucionais. O caso tem origem numa ação civil pública ajuizada pelo promotor Adelino Lorenzetti, em maio de 2018, contra a criação da secretaria de assuntos jurídicos. A sentença, publicada na terça-feira, 28, e assinada pela juíza Alessandra Mendes Spalding, determinou apenas a aplicação de multa de R$ 50 mil ao prefeito, cujos bens seguem bloqueados.

Os outros quatro réus — Pedro Vinha Júnior, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo da Silva Souza e Vanessa Galvão Passos, todos advogados — foram definitivamente afastados dos cargos que ocupavam.

Tudo teve início em 2015, quando Belkis Fernandes comandava a cidade. Na época, o Procurador Geral do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a secretaria de Assuntos Jurídicos — que foi extinta por determinação da Justiça. A alegação foi de que a pasta usurpa poderes da Procuradoria Municipal, ocupada por advogados concursados.

Logo após assumir a prefeitura, em 2017, Pocay propôs — e depois sancionou — um projeto de reestruturação administrativa. O texto criava cargos semelhantes àqueles declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. O Ministério Público, então, representou outra vez contra o projeto.

Diante da representação, Pocay sancionou uma nova reestruturação de cargos. Ocorre, porém, que a nova lei estabelecia a criação da mesma secretaria de Assuntos Jurídicos, cujas atribuições eram igualmente semelhantes àquelas declaradas inconstitucionais pelo TJ.

“Ao que se percebe, na prática, a secretaria não atua no interesse público, primário ou secundário, mas funciona como uma ‘assessoria particular do Prefeito para assuntos institucionais’”, diz a inicial do MP.

A promotoria também diz que a secretaria usurpa as funções reservadas pela Procuradoria de Ourinhos. Como exemplo, cita procedimentos instaurados pelo próprio MP com relação à prefeitura e cujas respostas são fornecidas pela secretaria e seus integrantes.

Segundo a denúncia, a responsabilidade de Pocay vem do fato de que, na época da primeira Adin, ele era vereador e presidente da Câmara de Ourinhos. Ou seja, sabendo da inconstitucionalidade da pasta, ele próprio resolveu criá-la depois de empossado prefeito.

Pedro Vinha Júnior era o secretário titular. Lucas Garcia Cadamuro, secretário adjunto. Reginaldo da Silva Souza era diretor de legislação municipal e Vanessa Galvão Passos, chefe do Procon. Hoje, Vanessa trabalha para o deputado federal Capitão Augusto Rosa (PL).

Para o MP, “é nítido e escancarado o uso da estrutura do Poder Executivo para favorecimento próprio e de terceiros, já que os advogados são remunerados pelos cofres públicos”. O órgão prossegue dizendo que Pocay violou “os princípios basilares da administração pública”.

A juíza Alessandra Mendes Spalding acatou o argumento do Ministério Público de que a secretaria de Assuntos Jurídicos é inconstitucional. Segundo a sentença, Pocay agiu com desvio de poder ao nomear os advogados para cargos comissionados e agiu de maneira contrária ao interesse público.

Ela também cita que essa secretaria e a Procuradoria Jurídica de Ourinhos não podem coexistir. “O chefe do executivo buscou, na verdade, recriar os mesmos cargos declarados inconstitucionais, mediante a mudança de nomenclaturas, mas com atribuições semelhantes, em flagrante desrespeito à decisão judicial”, diz a sentença.
Alessandra também conclui que Pocay agiu com “dolo evidente, com intenção óbvia de burlar a decisão do Tribunal de Justiça”.

A juíza, porém, não condenou os outros quatro réus por improbidade administrativa. Segundo ela, não houve comprovação de que os advogados tenham agido em conluio para lesar os cofres públicos. Pelo menos em primeira instância, eles não deverão devolver o valor que receberam enquanto ocuparam os cargos inconstitucionais.

Pocay foi sentenciado ao pagamento de multa de R$ 50 mil. Além disso, seus bens seguem bloqueados — diferentemente dos outros réus, cujos bens foram liberados.

Em transmissão ao vivo nas redes sociais na quarta-feira, 29, dia seguinte à condenação, Pocay disse não concordar com a decisão da Justiça e afirma que recorrerá aos órgãos superiores. “Não tem nada de desvio de recurso, de danos ao erário, nenhum prejuízo para o Poder Público ou para a população”, afirmou o prefeito. 


Justiça aceita outra denúncia
de improbidade contra Pocay

O prefeito Lucas Pocay (PSD) acaba de se tornar réu em outra ação civil pública por improbidade administrativa. A denúncia tem relação com o patrocínio à Liga Nacional de Esportes a Motor (Linem) para a realização da 19ª edição do Arena Cross — um evento de motocicletas em Ourinhos.

O valor do patrocínio é de R$ 543 mil e foi autorizado sem licitação pelo prefeito. O promotor Adelino Lorenzetti pediu o bloqueio de bens em até R$ 1 milhão em medida liminar. O juiz Cristiano Canezin Barbosa, no entanto, negou a solicitação. “O evento foi efetivamente realizado e, aparentemente, os munícipes dele se beneficiaram”, sustenta.

Em contrapartida, Barbosa refutou o argumento de que inexiste ato ímprobo, de que a ação é improcedente e de que o patrocínio foi realizado dentro dos parâmetros legais. “Nesta fase, não estou convencido de nenhuma dessas circunstâncias”, diz, para em seguida aceitar a denúncia. O Ministério Público pede a devolução solidária (tanto Pocay como a Linem pagariam) de R$ 543 mil — o valor do patrocínio. 


O ex-vereador Luiz Carlos ‘Psiu’

Em Santa Cruz, MP arquivou
representação contra a mesma
secretaria que condenou Pocay

O Ministério Público de Santa Cruz já recusou uma representação do ex-vereador Luiz Carlos ‘Psiu’ Novaes Marques que pedia a abertura de inquérito para investigar a secretaria de Assuntos Jurídicos do município.

Hoje, a pasta está a cargo de Willian Alves de Melo, mas já foi ocupada pelo advogado particular do prefeito, Marcelo Picinin.

‘Psiu’ entende ser inconstitucional a secretaria. Ele chegou a anexar, na representação, cópias da ação civil contra Pocay — quando ainda não havia sido julgada. O Ministério Público de Santa Cruz arquivou pouco tempo depois.

Com Pocay agora condenado, o ex-vereador não descarta a hipótese de representar novamente contra a secretaria, em cujas funções há, inclusive, o Procon — em Ourinhos, a chefe do departamento Vanessa Galvão Passos foi afastada. 

  • Publicado na edição impressa de 02/02/2020
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