Edvaldo Godoy (DEM) reclamou, na semana passada, que vereadores e ex-vereadores estão tendo seus nomes estampados no DEBATE e “massacrados” nas redes sociais. Segundo ele, alguns vereadores estão “fazendo uso político do relatório do procurador jurídico da Câmara”. Edvaldo fez o questionamento à rádio Difusora na sexta-feira, 21, através de mensagem, quando estava no estúdio o advogado do prefeito Otacílio, o ex-secretário Marcelo Picinin.
Que leu a mensagem no ar foi o assessor institucional do prefeito, Roger Garcia, que também atua como entrevistador oficial de agentes políticos do governo, inclusive Otacílio Parras. Na sexta, Roger defendeu várias vezes os vereadores governistas que estão ameaçados de devolver valores pagos indevidamente. Ao comentar a reclamação de Edvaldo Godoy, o assessor da prefeitura chegou a sugerir que o procurador João Luiz de Almeida Júnior estaria “querendo beneficiar alguém dentro da Câmara”.
O advogado Marcelo Picinin, além de atuar em causas pessoais do prefeito Otacílio Parras, ocupou cargos no atual governo. Ele foi contratado pelo grupo de vereadores que tentou aprovar um projeto de “anistia” dos valores devidos e apresentou um parecer contrário à cobrança, que foi anexado ao projeto.
Para Picinin, a questão se resume numa única palavra: “politicagem”. Ele defende a prescrição dos valores com mais de cinco anos e a impossibilidade de se cobrar ausências em sessões solenes por absoluta falta de convocação.
A questão da prescrição é controvertida, pois se os valores pagos forem entendidos como improbidade administrativa, o ressarcimento é imprescritível. A tese foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, quando se entendeu que a punição direta ao agente político, como cassação dos direitos políticos, prescreve em cinco anos, o mesmo não acontecendo em relação ao ressarcimento dos danos ao erário.
- Publicado na edição impressa de 23/02/2020
