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‘Projeto da Vergonha’ volta na sessão de hoje, mas votação ainda é incerta

Publicado em: 26 de maio de 2020 às 14:06
Atualizado em: 29 de março de 2021 às 21:11

Marco “Cantor” reapresentou o projeto

de anistia aos vereadores para votação

nesta terça, 26, mas presidente pode intervir

Sérgio Fleury Moraes

Da Reportagem Local

Está na pauta da sessão da tarde desta terça-feira, 26, o chamado “Projeto da Vergonha”, que autoriza uma “anistia” financeira para todos os vereadores que receberam salários integrais desde 2009, sem qualquer desconto pelas faltas em sessões solenes. A proposta foi retirada na última sessão, após uma tensa reunião entre vereadores. No entanto, o vereador Marco “Cantor” Valantieri (PL), um dos líderes do movimento pró-anistia, anunciou na semana passada que iria reapresentar o mesmo projeto. “Eu não tenho medo de cara feia”, avisou. Sem público, a sessão será às 14h30.

A única diferença do projeto que está na pauta da sessão de terça-feira, e o texto retirado no último dia 11, é a retirada da assinatura de Joel de Araújo (Republicanos). O vereador afirmou ter sido “enganado” por Marco “Cantor” e, se num primeiro momento retirou o apoio, depois sugeriu que tinha dúvidas.

Entretanto, na cópia do projeto distribuído à imprensa na sexta-feira, 22, há um carimbo de “sem efeito” sobre a assinatura de Joel. Assim, são considerados autores atuais os vereadores Marco “Cantor” Valantieri (PL), Edvaldo de Godoy (SD), Lourival Heitor (SD), Milton de Lima (PL), Luiz Antônio Tavares (PSB), Cristiano de Miranda (PSB) e João Marcelo Silveira Santos (PSD).

A proposta já foi analisada pelas comissões. Em todas, só há assinaturas dos governistas, os mesmos que assinaram o projeto, favoráveis à apreciação da matéria. Os pareceres das comissões dizem que a proposta visa apenas “suprir a omissão” sobre quais as sessões devem ser descontadas nos salários em caso de ausência.

Entretanto, não há omissão alguma, pois a lei complementar 583, de 2016 — aprovada, entre outros, por Edvaldo Godoy, Luiz Antônio Tavares e Marco “Cantor” — estabelece que todo vereador que se ausentar, sem justificativas, às sessões definidas por determinados artigos do Regimento Interno sofrerão descontos salariais. O regimento, por sua vez, diz nestes artigos que as sessões podem ser ordinárias, extraordinárias ou solenes.

Marco “Cantor” tenta passar a tese de que o “Projeto da Vergonha” é uma mera regulamentação da lei de 2016 e das anteriores. Por isso, segundo ele, o projeto que será votado na terça-feira, 26, tem seus efeitos retroativos a 11 anos, ou seja, a 2009.

Na verdade, apesar de ter previsão legal, a Câmara nunca descontou as faltas de vereadores em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. O resultado foi o pagamento indevido, na forma de salários integrais, de mais de R$ 330 mil a um grupo de 22 vereadores. O levantamento engloba o período de 2009 a 2018.

Entretanto, questionado pelo Ministério Público, o presidente Paulo Pinhata (PTB) também determinou um levantamento sobre o período de 2019 e 2020, ou seja, sob sua responsabilidade. Os faltosos foram notificados para apresentar suas defesas. Eles não quiseram assinar as notificações expedidas pela presidência, mas Pinhata fez constar a negativa na ata da sessão do dia 11. Os seis recuaram e apresentaram as respectivas explicações.

Pinhata notificou os ‘gazeteiros’ para apresentarem defesa por escrito

Advogado de ‘faltosos’ diz que

assunto é exclusivo do prefeito

e ameaça presidente de prisão

Para Picinin, somente Otacílio pode

adotar medidas contra vereadores

A defesa de seis vereadores que faltaram a sessões legislativas e, mesmo assim, receberam salários integrais, acrescentou argumentos novos. Antes, a alegação era de que o Regimento Interno não previa descontos e que as sessões solenes não fazem parte das funções de um vereador. Agora, eles sustentam que, como a matéria guarda “estreita correspondência com interesses vinculados aos recursos financeiros do município”, somente o prefeito tem o direito de adotar qualquer medida contra os parlamentares e em defesa do dinheiro público.

A peça foi protocolada na Câmara na semana passada e é do advogado Marcelo Picinin, que defende os vereadores João Marcelo Silveira Santos, Lourival Pereira Heitor, Luiz Antonio Tavares, Marco “Cantor” Valantieri, Milton de Lima e Edvaldo Godoy.

Picinin já assinou um “parecer jurídico” a favor da anistia em fevereiro, quando a bancada governista fez a primeira tentativa para aprovar uma anistia das dívidas dos “faltosos”. Ele também já defendeu governistas na Comissão de Ética.

Ex-assessor de Otacílio, o advogado também é defensor do prefeito em ações particulares e de improbidade administrativa. Político, foi presidente do PT e é filiado ao partido que elegeu Otacílio em 2012.

Para o advogado, a Câmara não tem competência para promover medidas pertinentes à restituição de valores aos cofres municipais. Somente o prefeito Otacílio Parras, de acordo com Picinin, poderia acionar os parlamentares para a devolução dos valores.

Otacílio, entretanto, já deu demonstrações de apoio irrestrito aos vereadores da base. Há dias, o vereador Joel de Araújo contou que procuradores do Executivo orientaram os vereadores governistas sobre o projeto de anistia. Além disso, o prefeito indicou um candidato a presidente da Câmara em 2018 — e perdeu — e deu palpites sobre a manutenção de comissionados na Casa.

A defesa diz que o presidente Paulo Pinhata está exorbitando de suas funções ao instaurar procedimento cuja matéria não é de competência da Câmara.

Neste sentido, o advogado alerta Pinhata de que o mesmo estaria cometendo crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Marcelo Picinin lembra que a pena, neste tipo de crime, é de seis meses a dois anos de detenção e multa.