TJ derruba lei inconstitucional de Otacílio

O prefeito Otacílio Parras (PSB)

Decisão unânime pode provocar a demissão de 95 funcionários e até uma ação de improbidade contra o prefeito

 

Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional e anulou uma lei do prefeito Otacílio Parras (PSB), aprovada pela Câmara em agosto do ano passado sobre a reestruturação organizacional da secretaria da Saúde. O julgamento aconteceu no início do mês. A lei tentou convalidar o vínculo empregatício obtido através de processo seletivo em pessoal do quadro permanente — ou seja, efetivos —, o que é ilegal. De acordo com 24 desembargadores do TJ que votaram pela inconstitucionalidade, a investidura em cargo efetivo só é possível mediante concurso público. O acórdão diz que a lei de Otacílio infringiu a Constituição, especialmente os princípios da moralidade e impessoalidade. O município tem 120 dias para exonerar os 95 funcionários temporários.

O projeto do ano passado, na verdade, foi inspirado pelo ex-secretário de Saúde, Diego Singolani (PSD), hoje pré-candidato do governo a prefeito. No dia da sessão, Diego se reuniu com os vereadores para explicar o texto que, entre outras medidas, equiparava funcionários concursados com aqueles em regime de contratação emergencial. Além de efetivar aqueles que prestaram processo seletivo, o projeto daria a eles todos os direitos e vantagens do plano de carreira.

Para o Tribunal de Justiça, que deu razão à Procuradoria Geral de Justiça — órgão máximo do Ministério Público paulista —, a conversão de funcionários contratados temporariamente em servidores com vínculo permanente viola os princípios de moralidade, impessoalidade e segurança jurídica, além da regra do concurso público. Em síntese, a tentativa pode configurar improbidade administrativa.

No bojo da discussão está a criação do Programa Saúde da Família (PSF) no município, em convênio com a Santa Casa de Misericórdia, com recursos do governo federal, nos idos de 2006. Houve a contratação de médicos, enfermeiras, dentista, motorista, farmacêutico, servente, dezenas de agentes comunitários e outros funcionários convocados ao longo dos anos, inclusive no governo atual. A situação perdura por muitos anos, mas eles continuam sendo precários, sem a estabilidade funcional porque não prestaram concurso público.

Em 2011, a ex-prefeita Maura Macieirinha teve o contrato de contratação de servidores temporários rejeitado pelo Tribunal de Contas, que impôs até uma multa. Maura recorreu ao Judiciário para cancelar a multa, mas perdeu. A lei, entretanto, foi mantida por Otacílio Parras a partir de 2013, modificada parcialmente em 2015 até que, no ano passado, o prefeito fez uma nova lei para transformar todos os funcionários temporários em efetivos.

O Ministério Público de Santa Cruz chegou a arquivar um inquérito civil que investigou as contratações, alegando que não houve prejuízo ao erário. No entanto, o caso foi reaberto por ordem do Conselho da Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista que contratações por prazo indeterminado eram ilegais. O prefeito Otacílio foi consultado pelo MP em 2017 sobre a possibilidade de revogar a lei e evitar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas respondeu que não via motivos para isto.

A VOTAÇÃO — Apesar do parecer da procuradoria alertando para o artigo inconstitucional, vereadores aprovaram a lei; prefeito Otacílio, secretário Diego Singolani e assessores acompanharam a sessão de 2019

Em 2019, o prefeito piorou a situação, ao elaborar nova lei que efetivou todos os temporários contratados através do convênio do Programa Saúde da Família. Assim, ao invés da lei de 2011, da ex-prefeita Maura, o foco da Procuradoria de Justiça voltou-se contra a legislação de Otacílio e ajuizou ação questionando a constitucionalidade da norma.

De acordo com a sentença, a lei de Otacílio “incorreu em nova afronta aos parâmetros constitucionais porque possibilitou que servidores temporários contratados de forma inconstitucional fossem alçados à condição de servidores com vínculos permanentes, sem a realização de qualquer concurso público”. O prefeito, de acordo com o TJ, tentou instituir “uma espécie de cargo de existência temporária na administração pública, mas, ocupado por servidor permanente, sem concurso público”. Este fato, na visão dos 24 desembargadores, criou um privilégio para os servidores em tal situação, “que ganharam um vínculo permanente sem participar de qualquer concurso público”, com indevida vantagem frente a outros que prestaram concurso ou a pessoas que desejam fazê-lo.

O relator da Adin, Renato Sartorelli, enfatizou que, “ao contrário do que defende o prefeito, o processo seletivo previsto para contratos temporários não se confunde com concurso público de provas e títulos”. Segundo o desembargador, o STF já estabeleceu que a contratação temporária só é válida quando prevista em lei e por tempo predeterminado.

O TJ deu um prazo de 120 dias para o município “regularizar sua estrutura administrativa de acordo com a nova realidade normativa”, o que na prática significa a demissão dos 95 funcionários. Entre eles está até uma nora do prefeito Otacílio Parras, contratada pelo atual governo. O acórdão, porém, afastou a possibilidade de devolução de valores por parte dos funcionários irregulares, principalmente porque os salários são verbas de caráter alimentício.

 


Prefeito agora avalia ‘saída’ na Justiça do Trabalho

 

Embora seja difícil, por se tratar de tema inconstitucional, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais vai tentar acionar a Justiça do Trabalho para garantir o emprego dos 95 funcionários após a decisão do Tribunal de Justiça que derrubou a conversão dos temporários em efetivos. A advogada da entidade, Sara Scucuglia, disse que a prefeitura comunicou ao sindicato que vai apresentar um recurso. Ao mesmo tempo, existe a possibilidade da entidade ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Sara está discutindo com o presidente do sindicato, Ademir Palko, qual a melhor alternativa para tentar manter o emprego dos funcionários. “São muitas pessoas, entre médicos e agentes comunitários. É um problema social grave”, disse.

O prefeito Otacílio Parras (PSB) também acredita que a Justiça do Trabalho seja uma alternativa para “driblar” a decisão do TJ-SP.

Ele ocupou as redes sociais e foi a rádios e sites para explicar o que aconteceu. Porém, o prefeito omitiu que a lei de 2019 infringiu a Constituição Federal ao tentar efetivar temporários em concursados.

Otacílio disse em vídeo publicado nas redes sociais que, no ano passado, tentou “regularizar” a situação dos funcionários da Saúde através da lei aprovada pela Câmara. “A diferença entre processo seletivo e concurso público é somente o nome”, declarou. Na verdade, há enormes diferenças entre os dois, conforme ampla jurisprudência dos tribunais.

Para o prefeito, o julgamento que decidiu pela exoneração dos 95 funcionários foi o entendimento da Justiça comum. “Mas nós temos várias outras justiças, como a trabalhista. Como nossos funcionários são celetistas, é possível mudar esta situação”, disse.

O prefeito, porém, reconheceu que qualquer tipo de recurso na Justiça comum será protelatório. “A decisão já está tomada. Os recursos poderão adiar as exonerações por meses ou anos. Então, os funcionários podem recorrer à Justiça Trabalhista que, em inúmeras decisões, já entendeu que processo seletivo é um concurso público”, explicou.

Otacílio lembrou que houve casos semelhantes no Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), quando funcionários foram demitidos sem justa causa. Mesmo sendo contratados mediante processo seletivo, eles foram reintegrados por decisão da Justiça do Trabalho.

Segundo ele, neste momento de pandemia é essencial a preservação de todos os empregos. “A prefeitura alertou o sindicato sobre o que estava ocorrendo, inclusive no ano passado. Era juntar os funcionários e entrar na Justiça do Trabalho”, disse, sugerindo que a entidade demorou para perceber o risco.

Otacílio também disse que o assunto não deve ser politizado, com críticas aos atos em redes sociais. “Isto pode prejudicar os funcionários. Todos estão sendo penalizados porque desde o início, em 2005, deveria ter sido feito concurso e não processo seletivo. Não é por causa da minha lei”, alegou. 

  • Publicado na edição impressa de 21 de junho de 2020