Prefeitura omite informações sobre contratos do lixo mesmo via Lei de Acesso à Informação

PREGÃO - Representantes de empresas se reúnem na prefeitura no dia do pregão da limpeza pública

Além de atraso no prazo de entrega, pedido de informações do jornal veio incompleto; caso afronta Lei de Acesso promulgada em 2012

 

André Fleury Moraes
Da Reportagem Local

A prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo omitiu informações em um requerimento protocolado pelo DEBATE por meio da Lei de Acesso à Informação.

O jornal solicitou a cópia integral do processo que levou à prorrogação excepcional do contrato de limpeza pública com a MRover no ano passado.

O processo completo incluiria, principalmente, as cotações feitas pela administração, as empresas que participaram do levantamento de preços, os valores ofertados por cada uma, entre outros ítens.

A prefeitura, no entanto, enviou ao jornal apenas comunicados internos e a minuta do contrato excepcional de prorrogação. Há, por exemplo, um ofício do secretário do Meio Ambiente Luciano Massoca solicitando a renovação do contrato por mais um ano.

Não há nada que diga respeito aos valores oferecidos pelas empresas que participaram da cotação. A administração, aliás, sequer menciona quais foram elas.

A resposta do pedido via Lei de Acesso à Informação é assinada pelo prefeito Otacílio Parras (PSB). Omitir informações mesmo que parcialmente num pedido via LAI é considerado crime.

O pedido do DEBATE foi protocolado no dia 10 de junho. A prefeitura só enviou a resposta ao jornal na sexta-feira, 3 — 23 dias após a oficialização do pedido. O prazo máximo para a entrega das informações, segundo dispõe a lei, é de 20 dias corridos. A administração não atendeu ao prazo.

O jornal já havia solicitado à prefeitura estes documentos por e-mail. O secretário de Comunicação Cláudio Antoniolli, no entanto, se limitou a enviar algumas informações — e afirmou que os documentos completos só seriam entregues mediante protocolo.

O DEBATE protocolou, mas a prefeitura nao entregou.

Sabe-se, porém, que a própria MRover participou da cotação de preços. Ofertou R$ 7 milhões pelo serviço. Mas já estava disposta a renovar o contrato por R$ 4 milhões.

Há duas semanas, Otacílio afirmou também que o jornal não mais receberia informações oficiais. O caso configura crime de responsabilidade.

Pela lei, uma nova licitação para a limpeza pública teria de ocorrer no ano passado. O prazo máximo de renovação são cinco anos, e só pode ser prorrogado em caráter excepcional. A prefeitura alegou vantagem financeira.

O DEBATE vem revelando há dois meses as relações pessoais que empreiteiros mantêm entre si. O epicentro do chamado ‘cartel do lixo” seria a MRover, empresa que prestou serviços de limpeza pública durante praticamente toda a administração de Otacílio Parras.

O prefeito, por sinal, sabia do “cartel do lixo”, conforme já noticiou o DEBATE. Após a revelação, o prefeito disse que processaria o jornal. Recuou após a divulgação de um áudio em que ele próprio admite as empresas da MRover.

A gravação é de uma entrevista com o prefeito de 2017, depois que o aterro sanitário de Santa Cruz foi interditado.

Na época, Otacílio afirmou que contrataria “a própria MRover” através de uma outra empresa. A empreiteira a que Otacílio se referia é a “Maria Aparecida de Souza Nossa”, cujo contrato com a prefeitura, feito sem licitação, foi rejeitado pelo Tribunal de Contas.

O conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo julgamento, apontou superfaturamento de R$ 80 mil no contrato com a empresa que Otacílio contratou. 

 

  • Publicado na edição impressa de 5 de julho de 2020