Lei perdeu o artigo inconstitucional, mas polêmica continua

CRITICOU — Miranda disse que, ao levar o assunto para o Ministério Público, a Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo teria cometido uma “lambança” (Foto: Sérgio Fleury)

Artigo declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pode provocar a demissão de 99 funcionários

 

Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local

A Câmara de Santa Cruz aprovou na segunda-feira, 20, a revogação de um artigo de uma lei de Otacílio Parras (PSB) de agosto do ano passado, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de SP. A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público paulista e pode provocar a demissão de aproximadamente 96 servidores que estão no serviço público há anos devido a um processo seletivo — contratação emergencial —, mas sem concurso público. Apesar da revogação do artigo, a polêmica continua porque há outros dispositivos que convalidam irregularmente vários cargos.

Derrotado no Poder Judiciário, o próprio prefeito Otacílio tomou a iniciativa de levar à Câmara o projeto 96/2020 para revogar o dispositivo declarado inconstitucional pelo TJ. Na decisão unânime de 24 desembargadores do órgão colegiado, o prefeito tem 120 dias de prazo para “regularizar sua estrutura administrativa de acordo com a nova realidade normativa”, ou seja, com o fim do dispositivo ilegal.

Qualquer ato de desobediência à decisão judicial poderá implicar o prefeito criminalmente.

O projeto 96, contudo, havia sido adiado para voltar ao plenário na segunda-feira, 20. No entanto, alertado por advogados e, segundo consta, pelo promotor Marcelo Saliba, o prefeito resolveu apresentar um segundo projeto, sob número 108/2020, que não apenas revogava o artigo 21, como também outros dois dispositivos da mesma lei que também convalidavam como servidores efetivos os funcionários que prestaram processo seletivo.

Os dois projetos estavam na pauta da sessão de segunda-feira, 20. O 108, porém, necessitava de assinaturas de vereadores para ser votado no mesmo dia. Este tipo de procedimento é comum na Câmara e nenhum projeto deixou de entrar na pauta pela ausência de assinaturas.

Minutos antes da sessão, um grupo de funcionários do setor municipal da Saúde, que pode ser prejudicado pela decisão judicial, se reuniu com vereadores e entregou um documento solicitando revogação total da lei. Segundo eles, a retirada dos dispositivos deixaria estes funcionários sem qualquer amparo legal, sujeitos à demissão sumária sem justa causa. O ideal, para o grupo, seria a manutenção de uma outra lei vigente, cuja constitucionalidade não foi questionada.

A reunião atrasou o início da sessão em meia hora. Quando o projeto 108 foi lido, o secretário Cristiano Neves (Republicanos) percebeu que não havia qualquer assinatura e alertou o presidente Paulo Pinhata (PTB). Sem apoio da bancada governista, o projeto foi retirado do plenário.

Restou, portanto, o projeto 96, que revogava apenas o artigo 21. Ele foi votado e aprovado em seguida. Segundo informações, houve um pedido do próprio prefeito para que o projeto 108 fosse desconsiderado pela própria bancada governista. Otacílio só não o retirou para não ter de dar explicações ao Tribunal de Justiça, já que, neste caso, a atitude partiu da própria Câmara.

A votação do projeto 96, contudo, não foi amistosa. Para o vereador Murilo Sala (Podemos), que é bacharel em Direito, a revogação do artigo 21 iria retirar qualquer chance de recurso do município na Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarou o dispositivo inconstitucional. “Ainda cabe recurso extraordinário ao STF”, disse.

O vereador Murilo Costa Sala

“Eu respeito decisões judiciais, mas nem por isso preciso concordar com elas”, disse Murilo, ressaltando que dezenas de funcionários podem perder seus empregos de forma abrupta. “Eles poderiam ter mais tempo, uma chance a mais”, afirmou.

A mesma opinião teve Luciano Severo (Republicanos). Segundo ele, a adoção de medidas para cumprir a decisão judicial independe da votação dos vereadores. “As providências devem ser administrativas”, disse.

Cristiano de Miranda (PSB) admitiu que a base governista deveria aprovar o projeto que, de acordo com a interpretação do vereador, seria o pedido formulado pelos funcionários que correm o risco de ser demitidos. “Infelizmente não podemos entrar na politicagem em cima dos funcionários. O projeto é o correto, ou seja, apenas suprimir o artigo 21 da lei”, afirmou.

Murilo Sala não gostou e pediu os nomes de quem faz “politicagem”, mas Cristiano negou. Apenas disse que Luciano Severo não estava “nesta seara”.

Miranda ainda criticou a Câmara por levar a discussão do projeto ao Ministério Público, após a decisão judicial, chamando o gesto de “lambança”. Segundo ele, infelizmente “levaram” um assunto que estava sendo debatido entre Câmara e prefeitura ao Ministério Público. ”E aí, o promotor [da Saúde Pública], tendo conhecimento dos fatos, logicamente deu entrevistas e alertou que as exonerações devem ser feitas”.

Para Luiz Antônio Tavares (PSB), “o assunto é nobre” e é hora de esquecer considerações sobre “politicagens”. O vereador disse que os funcionários ameaçados de serem demitidos “não dormem de noite” desde a decisão do Tribunal de Justiça. Tavares lembrou que no final do governo José Sarney houve a efetivação de 160 cargos de agentes comunitários de Saúde que não eram concursados. “A lei no Brasil, em determinados cargos, só vale para os apadrinhados”, afirmou.

O projeto foi aprovado por 8 votos a 5. A oposição votou contra, à exceção do presidente Paulo Pinhata, que explicou estar com o nome envolvido na Adin julgada pelo TJ-SP. “Se eu votar contra o acórdão, posso responder futuramente por isso”, disse.

Futuro incerto

Apesar de a Justiça anular um dispositivo criado por Otacílio Parras para tentar efetivar funcionários sem concurso público, o município informou ao jornal que “não há risco de demissão” dos 96 trabalhadores, a maioria do setor de Saúde. No entanto, não explicou as medidas a serem adotadas e nem se haverá recurso a instâncias superiores contra a decisão do TJ.

O fato é que os funcionários estão há muitos anos no serviço público e só ficaram sob risco depois que o prefeito tentou mudar a lei, acrescentando artigos para “convalidar” o vínculo empregatício como efetivo.

O prefeito, segundo nota da secretaria de Comunicação, teria apresentado na segunda-feira, 20, um projeto mais amplo, revogando vários artigos, mediante estudos em conjunto das procuradorias do município e da Câmara. “Mas a aprovação do projeto revogando apenas o artigo 21 tornou sem efeito a outra proposta”, diz texto da nota da secretaria.

Até sexta-feira, 24, o projeto 108 não havia sido retirado pelo prefeito Otacílio. Neste caso, nada impede a votação na próxima sessão da Câmara.

O Sindicato dos Servidores Públicos, por sua vez, anunciou que aguarda uma decisão do município para analisar como defender os funcionários ameaçados de demissão. A advogada Sara Scucuglia descartou a ideia de um mandado de segurança e afirmou que o sindicato só vai se posicionar após tomar conhecimento das providências da prefeitura. 

 

  • Publicado na edição impressa de 26 de julho de 2020