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Autarquia ajuíza ação e livra Agenor no caso das ‘horas extras’; MP arquiva inquérito

Publicado em: 19 de agosto de 2020 às 14:10
Atualizado em: 29 de março de 2021 às 12:01

Autarquia se antecipou e ajuizou ação em julho, que está em segredo de Justiça e não alcança gestão de Agenor

Sérgio Fleury Moraes

Da Reportagem Local

A promotora Paula Bond Peixoto arquivou na semana passada o inquérito civil que investigava o pagamento indevido de horas extras a funcionários da Codesan, sem a contrapartida do trabalho realizado, e suposta improbidade administrativa por parte dos presidentes.

De acordo com a justificativa da promoção de arquivamento, a própria autarquia Codesan já ajuizou uma ação civil pública contra ex-presidentes e servidores que receberam horas extras indevidas. A antiga empresa de economia mista teria instaurado uma sindicância logo após a CPI da Câmara que investigou a irregularidade.

O DEBATE já havia anunciado em julho de 2018 a disposição do município em cobrar os pagamentos indevidos de ex-presidentes e dos trabalhadores. Antes uma empresa de economia mista e hoje autarquia, a Codesan é legitimada para propor uma ação civil pública.

Porém, o processo foi distribuído no final de junho deste ano e corre em segredo de justiça. O sigilo foi decreto em razão de dados bancários de funcionários. A administração, o prefeito e a autarquia ainda não revelaram publicamente o ajuizamento da ação. O procurador municipal Rogério Scucuglia Andrade assina a inicial.

De acordo com documentos da CPI, caso das horas extras deu prejuízo superior a R$ 10 milhões à Codesan

Como a própria Codesan tomou a iniciativa de ajuizar a ação, a promotoria decidiu arquivar o inquérito e passar a acompanhar o processo como fiscal da lei. A promoção de arquivamento do inquérito, entretanto, ainda deverá ser analisada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que deverá homologar ou não o ato da promotoria.

O processo ajuizado pelo governo de Otacílio Parras só denuncia os presidentes da Codesan de 2003 a 2013. A inicial levou a promotora Paula Bond Peixoto a concluir que Cláudio Agenor Gimenez só assumiu suas funções em 2015 e era o presidente na época em que os fatos vieram à tona, não sendo possível imputar a ele ato de improbidade administrativa a fatos que antecederam a sua nomeação.

O esquema de pagamentos indevido de horas extras, segundo apurou uma CPI iniciada em 2017 e concluída em fevereiro de 2018, descobriu que os valores eram autorizados como uma “complementação salarial”, uma vez que a empresa de economia mista pagava baixos salários.

Os funcionários, porém, não prestavam o serviço. A irregularidade teria começado em 1993, quando Joaquim Severino Martins era o presidente, e continuou até o governo de Otacílio Parras, com Agenor no comando da empresa.

Era, enfim, uma prática comum, inclusive com a criação de códigos especiais no sistema de contabilidade da Codesan, provavelmente para dificultar a fiscalização do Tribunal de Contas. Entretanto, a partir de 2000 os técnicos do TCE descobriram a artimanha e os códigos foram modificados. O artifício misturava as "horas boas" com as horas extras irregulares.

O ex-presidente da Codesan, Cláudio Agenor Gimenez, foi responsabilizado pela CPI e acabou sendo demitido pelo prefeito

CPI citou Agenor

Apesar de Agenor ter sido poupado na ação movida pela Codesan, a “CPI das Horas Extras”, a CPI criada pela Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo em 2017 e cujo relatório foi divulgado em fevereiro de 2018, responsabilizou o ex-presidente. Segundo apurou a investigação, Agenor também manteve o esquema de pagamentos irregulares.

Da mesma forma, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) também apurou o pagamento irregular de horas extras autorizados Agenor. De acordo com um relatório do TCE referente às contas de 2017, a Codesan pagou R$ 172.778,54 para um seleto grupo de funcionários e em desacordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Vários deles recebiam mais de duas horas extras por dia, o que é proibido.

Dezenas de funcionários ouvidos pela “CPI das Horas Extras” foram taxativos em afirmar que o então presidente Cláudio Agenor Gimenez sabia dos pagamentos das horas extras não trabalhadas. Mesmo assim, a Ação Civil Pública da Codesan não menciona Agenor como um dos agentes responsáveis pelas irregularidades.