Vereadores não aceitam posições do procurador jurídico e já são investigados por não sofrerem desconto proporcional nas faltas
Sérgio Fleury Moraes
Da Reportagem Local
Se o Tribunal de Justiça de São Paulo julgar procedente a Adin que questiona reajustes anuais para os agentes políticos de Santa Cruz do Rio Pardo — prefeito, vice, secretários e vereadores —, todos estarão sujeitos a responderem a uma ação de improbidade administrativa por desrespeito à Constituição e suposto enriquecimento ilícito. Afinal, os agentes tiveram os salários reajustados ao arrepio da Carta Magna.
As penas de improbidade prescrevem em cinco anos. Isto significa que uma eventual ação pode responsabilizar os atuais vereadores, prefeito, vice e secretários, que podem ficar sujeitos às penalidades da lei, que incluem proibição de contratar com o Poder Público, perda do cargo, ressarcimento do dinheiro e até multa.
No entanto, como o STF já determinou que o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos é imprescritível, os demais beneficiados desde 2014 também poderão ser chamados para devolver as diferenças salariais que receberam indevidamente.
O Ministério Público foi acionado primeiramente sobre a inconstitucionalidade da Lei Orgânica e o fato de a Câmara ter rejeitado uma emenda que procurava adequar o texto. Porém, ao ser notificado, o prefeito Otacílio Parras (PSB) anexou outras leis de reajustes salariais desde 2014, informando que todas eram regulamente aprovadas pelos vereadores. A Procuradoria, então, também passou a questionar a constitucionalidade das demais leis.
Otacílio também informou que a elaboração da Lei Orgânica do Município, bem das respectivas emendas, não é de responsabilidade do Poder Executivo. A atual LOM foi promulgada em 1999, quando Otacílio Parras era vereador pelo PMDB na Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo.
Mas há outras irregularidades apontadas no processo legislativo de aprovação das leis. Neste ano, por exemplo, uma lei do próprio Otacílio reajustou o salário do prefeito. Além disso, é o prefeito quem sanciona as leis que concedem reajustes salariais aos vereadores. Para o Ministério Público, isto é ilegal porque significa a ingerência de um poder em outro.
Na Câmara, o problema é que a maioria dos vereadores — principalmente a bancada governista — não costuma aceitar os posicionamentos jurídicos do procurador João Luiz de Almeida Júnior. Em algumas votações polêmicas, vereadores ligados ao prefeito Otacílio Parras (PSB) chegaram a apoiar a eventual contratação de outro procurador.
João Luiz tem alertado os parlamentares sobre projetos inconstitucionais. Foi o caso da “Lei das Rádios”, apresentada pelo prefeito em 2018, para tentar contratar publicidade em emissoras de rádio sem licitação. O procurador emitiu parecer sobre a inconstitucionalidade da lei, mas os vereadores ignoraram o alerta. Meses depois, o Tribunal de Justiça cancelou a lei de Otacílio.
Nunca uma legislatura em Santa Cruz foi tão confusa como a atual. Os vereadores já estão sendo investigados por recebem salários integrais sem o desconto das faltas. Sem a atualização monetária, os valores passam de R$ 340 mil.
Na Câmara, o assunto já está liquidado e os “faltosos” estão sendo notificados para devolverem os valores aos cofres municipais. O Ministério Público de Santa Cruz investiga o caso em inquérito.
Quanto aos secretários, há outro agravante. No início de sua administração, em 2013, o prefeito Otacílio Parras concedeu, mediante aprovação da Câmara, um mega-reajuste aos secretários, alegando que a remuneração deles estava defasada. Dois meses depois, deu novo aumento, desta vez sob a justificativa de “reposição salarial”.
Se todas as leis caírem, os vereadores, o vice Benedito Ribeiro (PT), o prefeito Otacílio Parras, além de todos os secretários e vereadores desde 2014 deverão devolver uma quantia significativa ao erário.
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- Publicado na edição impressa de 11 de outubro de 2020