Otacílio impõe restrições sobre o debate eleitoral, mas medida é inconstitucional

Otacílio Parras (PSB) avocou para si autorização para realizar debates eleitorais

Dois advogados ouvidos pela reportagem defendem que nova norma não tem amparo legal

 

André Fleury Moraes
Da Reportagem Local

O prefeito Otacílio Parras (PSB) impôs novas restrições às eleições e decidiu limitar o número de debates eleitorais que cada veículo de imprensa pode fazer: apenas um. Ele já havia proibido comícios e visitas ao comércio.

Além disso, Otacílio determinou que o veículo interessado em promover o debate deve solicitar permissão à prefeitura. O detalhe é que o decreto foi publicado neste sábado, 17, e o prazo máximo para pedir autorização é na segunda-feira, 19.

O descumprimento ao decreto causa a interdição do local, e o consequente impedimento do debate, além de multa de R$ 1.500 ao realizador do evento

A justificativa do prefeito se dá pela pandemia do novo coronavírus.

Dois advogados ouvidos pela reportagem, no entanto, contestam a norma imposta pelo prefeito Otacílio Parras.

Para Leonardo Góes de Almeida, mestre em Ciência Jurídica e sócio da Maia Advogados, de Bauru, a norma caracteriza um vício de competência. “Regulamentar os debates eleitorais é atribuição da Justiça”, diz.

Além disso, o advogado vê abuso de poder político no decreto de Otacílio. “A regra limita a plenitude da campanha eleitoral, caracteriza desvio de finalidade, abuso de poder e possui vício de competência”, diz. Segundo ele, são cabíveis, neste caso, pedidos de providência ao juiz eleitoral competente. Em Santa Cruz, a pasta é do magistrado Rafael Martins Donzelli.

O advogado Tiago Gusmão, também de Bauru, diz que o decreto não tem amparo legal. “Direito Eleitoral é competência privativa da União. Eu desconheço quaisquer autorizações legais para que o município crie normas sobre legislação eleitoral”, explica.

“A norma também gera obstáculos a outros candidatos. O debate eleitoral é parte importante da campanha de cada um deles”, diz.

O decreto do prefeito também determina medidas sanitárias a serem tomadas pelos realizadores do debate. Neste caso, admitem os advogados, as regras são legítimas.

Até a noite desta sexta-feira, 16, Santa Cruz tinha 23 pacientes efetivamente infectados pelo novo coronavírus. O número total de pessoas que já foram contaminadas soma 820, mas 797 delas já se recuperaram. O município já contabilizou seis mortes pela doença. A última delas aconteceu há algumas semanas.

No início de outubro, Otacílio já havia publicado decreto proibindo a realização de comícios eleitorais e demais eventos de campanha que gerassem aglomeração. 

 

  • Publicado na edição impressa de 18 de outubro de 2020