Luiz Antonio Sampaio Gouveia: ‘Juros de mora’

Juros de mora

 

Luiz Antonio Sampaio Gouveia

Uma das questões em que se debatem atualmente a 3ª e 4ª turmas do STJ é sobre o artigo 406 do Código Civil, que afirma que os juros de mora na Justiça brasileira devem ser os da SELIC porque são os mesmos para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A 3ª Turma, já por maioria, sob a relatoria do Ministro Sanseverino, em acórdão não unânime, decidiu que os juros para os débitos judiciais, ao contrário dos hoje de 1% ao mês, devem ser atualmente os de 2%, da SELIC. De seu bordo, a 4ª Turma, com o protagonismo do Ministro Salomão, pode manter o encargo de 1% ao mês para as dívidas judiciais civis. Mas tanto ainda não o fez porque o julgamento, que tanto poderia decidir, foi adiado por causa do ataque raquer ao STJ. Embora exista jurisprudência no STJ sobre esta questão, desde 2008, a Corte Especial desse tribunal superior federal, não uniformizou a jurisprudência federal sobre o tema. Vamos aguardar!

Há uma contradição que poderemos enfrentar em 2021. Está ela posta no que se espera seja o florescer a partir de março, do próximo ano, do pico da crise econômica da pandemia. Se isto acontecer e se for mantida a SELIC em termos muito inferiores aos juros de mora, para a Justiça, dificilmente a questão vai sair de foco, sem eliminar a hipótese de que antes da Justiça, o Congresso defina o tema.

Isto é possível, em face de que, apesar da crise fiscal que se avizinha, os juros da SELIC possam ficar como estão, em 2% ao ano ou em até menos e porque há muito dinheiro no mercado, em mãos de detentores de capitais, sem destino certo de investimento em face da incerteza dos rumos da economia, que inibe decisões de investimento.

Mas a crise de liquidez, que não afeta bancos e capitalistas em geral, pode complicar muito a economia das empresas e das pessoas e não levar os juros de mora na Justiça, aos patamares da SELIC. Entretanto, pode significar um aumento da insolvência a níveis alarmantes porque o somatório de 1% ao mês de juros de mora atuais mais correção monetária, que incidem sobre débitos judiciais, pode quebrar mais ainda o país.

De fato, o paradoxo é de difícil solução porque pode prejudicar aqueles que estão credores na Justiça há anos. Certo que, por enquanto, a questão está posta para dívidas civis e que, assim, a redução dos juros de mora, não atingiria, parece, débitos resultantes de desapropriação ou recuperacionais ou trabalhistas, por exemplo. Mas que é um tema impactante, isto, sim é e devemos refletir sobre isto. Devendo os credores de créditos judiciais civis atiçar o planejamento porque a mudança se não quebra os que devem na Justiça, pode complicar os que nela têm a receber.

* O santa-cruzense Luiz Antonio Sampaio Gouveia é advogado em São Paulo

 

  • Publicado na edição impressa de 13 de novembro de 2020