Luiz Antonio Sampaio Gouveia: ‘As startups e o Judiciário’

As startups e o Judiciário

 

Luiz Antonio Sampaio Gouveia

Gabriel Nantes Gimenez, advogado especializado em Direito Digital, define startups como uma empresa que desenvolve produtos (bens e serviços) inovadores de base tecnológica digital, com rápido crescimento e de forma repetível e escalável. A falar no Novo Direito, assunto sobre o que tenho prazer em escrever neste jornal, há, no Congresso Nacional, o PLP 249/20 (sigla que identifica o projeto de lei complementar), criando para as startups a sociedade anônima simplificada. Vai se tratar de uma sociedade que admite investimentos de capitalistas nela, até mesmo mediante doação de bens móveis e imóveis, transferidos ou vendidos para ela, mas sem integrar o seu capital social, até o limite de dezesseis milhões de reais, de receita bruta da startup e seis anos de inscrição no CNPJ. Entretanto, sem que os investidores sejam responsáveis por riscos empresariais, como falência, quebra de personalidade jurídica, recuperação judicial e etc., com contabilidade pelo Simples e outros incentivos fiscais. Podendo deduzir quando tributadas pelo lucro real, valores relativos a investimentos.

A burocracia para a constituição destas startups será reduzida pela criação do Inova Simples, permitindo abertura, alteração e fechamento de startups em tempo recorde, em que está um dos grandes nós, que dificulta investimentos no Brasil. Além disto, haverá condições trabalhistas especiais para contratar empregados e colaboradores.

Vai assim mudando o Direito brasileiro e não se diga que se há de combater o ativismo judiciário porque com o tsumani legislativo da nova civilização — que não é somente cibernética —, a prudência do Judiciário não pode deixar de dar sua contribuição para mitigar exageros e inconstitucionalidades de nosso novo direito e é imperioso que o Supremo Tribunal Federal se transforme em tribunal essencialmente constitucional porque assim exige um mundo que se descortina, em maior liberdade e amplo respeito humano, em que pese e transitoriamente achar-se o Brasil na contramão do progresso e em absoluta marcha ré em vários outros setores da economia e da atividade humana.

A nova geração de advogados e de juristas tem pela frente um desafio fascinante, criar novas regras e adaptar as atuais ao Mundo Novo que se avizinha à velocidade de um relâmpago, firmes, porém, em que, se o direito busca a ordem, pela segurança jurídica e para previsibilidade das relações humanas e para a condução da vida especialmente, tudo isto não passa de um caminho para o justo, como ensinam os mestres José Afonso da Silva e Eduardo Couture, uruguaio, este um dos maiores processualistas civis, do direito continental, para quem o jurista, no conflito entre a Lei e o Justo, deve ficar com o justo.

Entretanto é preciso que surja uma startup na Justiça brasileira. Temos Magistrados brilhantes, cônscios de seus deveres e amantes da Liberdade, Ministério Público correto e muito culto, advogados guerreiros e garimpeiros da Justiça e muito embora a digitalização dos processos judiciais venha contribuir para a celeridade da justiça, há muito a fazer na Justiça e este muito pode estar no aprimoramento dos fluxos dela, em sua ordenação administrativa, ao ritmo da racionalidade, na superação de seu organização precária não funcional e no excesso de formalidade de seus ritos. As perspectivas do Novo Código Civil são excelentes, mas vai requerer muito tempo ainda a se adaptar e definitivamente a vingar.

* O santa-cruzense Luiz Antonio Sampaio Gouveia é advogado em São Paulo

 

  • Publicado na edição impressa de 22 de novembro de 2020