Luiz Antonio Sampaio Gouveia: ‘Nova Lei de Falências’

Nova Lei de Falências

 

Luiz Antonio Sampaio Gouveia *

O Presidente da República sancionou e promulgou no dia 24 de dezembro de 2020, a Lei 14.112, que vai viger a partir de 21 de janeiro de 2021, como disciplina da falência, da recuperação judicial e da extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

Há muitas novidades para serem comentadas. Entretanto, a par dos seis vetos, que voltam ao Congresso para serem discutidos e que dizem respeito a questões de supressão de isenções fiscais previstas na lei, que são retrógradas, enquanto deveriam ter sido sancionadas e prorrogadas porque facilitam a recuperação das empresas em crise, apenas uma delas parece merecer abono crítico: a que não suspende por até 180 dias, após decretada a falência ou determinado o processamento da recuperação judicial, o curso de reclamações trabalhistas haja vista o caráter social destas demandas.

Merecem destaque as hipóteses da recuperação judicial de empresários rurais, pessoas naturais ou jurídicas, mediante comprovação de sua atividade rural por dois anos ininterruptos, antes do protocolo em juízo do pedido de recuperação judicial e a questão do fresh start, instituto originário do Direito Americano, que permite com maior flexibilidade que a lei brasileira, a recuperação do falido, favor legal de que já se valeu o Presidente Trump por algumas vezes (dizem que por sete vezes) em que seus negócios faliram, porque este instituto busca separar a massa falida da pessoa do falido.

No que toca à recuperação judicial, haverá a hipótese de o produtor rural se valer do regime de recuperação para os micros empresários ou para empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o que será certamente uma medida benéfica a considerar a expressão de boa parte de nosso empresariado rural. Mas o fresh start não está, a meu ver, consagrado na nova lei, à imagem e semelhança do Direito Americano. O que é uma pena.

De fato, a nova lei mantém a antiga regra de que o falido fica inabilitado, para exercer qualquer atividade empresarial, desde a decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações. É verdade que a nova lei reduz para 25% o percentual que permite a extinção da falência, após a realização do ativo, mediante o pagamento dos créditos quirografários, facultando ao falido complementar esta quota, para extinguir a falência, se a liquidação do ativo não for suficiente para tanto e também é certo que foi reduzido o prazo de cinco, para três anos, contados do encerramento da falência para a extinção dela, se não houver a ocorrência de crime falimentar. Porém, a necessidade de uma sentença transitada em julgado para extinguir a falência, inviabiliza qualquer hipótese de um falido obter em vida sua recuperação.

Em minha experiência de dirigente bancário, operador de bolsa de valores, empresário, da área cafeeira e advogado principalmente, conheci falidos geniais, cujas experiências de vida, poderiam dar causa a grandes novos negócios e turbinar o desenvolvimento e gerar empregos, sem repetir equívocos pretéritos e que calejados pelos erros do passado, prestarão elevados serviços à sociedade, pela necessária distribuição de riquezas, e é por isto que sou partidário do fresh start, ainda não desta vez incorporado à Lei Brasileira.

* O santa-cruzense Luiz Antonio Sampaio Gouveia é advogado em São Paulo

  • Publicado na edição impressa de 1º de janeiro de 2021