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Câmara alega ilegalidade e rejeita prorrogar pagamento de impostos

Publicado em: 11 de fevereiro de 2021 às 07:11
Atualizado em: 29 de março de 2021 às 04:33

'Duzão’ levantou questões da Lei de Responsabilidade Fiscal; votação foi conflituosa e Juninho Souza lembrou que o prefeito Diego Singolani prometeu prorrogar o pagamento de ISS até o final do ano

André Fleury Moraes

Da Reportagem Local

Por 11 votos a um, a Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo rejeitou projeto do vereador Juninho Souza (Republicanos) que pretendia prorrogar o pagamento de taxas municipais e dos impostos ISS e IPTU. Apenas o autor votou a favor do texto, e Paulo Pinhata (PTB) se absteve.

O projeto foi apresentado depois que o prefeito Diego Singolani (PSD) recuou de sua decisão de prorrogar o ISS. Ele anunciou publicamente que iria encaminhar o projeto à Câmara, mas o texto só contemplou taxas municipais (veja o vídeo abaixo).

O fato gerou conflito interno entre os colegas da Casa, que alegaram ilegalidade na proposta de Juninho Souza porque poderia gerar renúncia fiscal. Durante discussão, Juninho diz afirmou que “muita gente perdeu o emprego, renda, e não tem de onde tirar para sustentar seus filhos”. Disse, como exemplo, que sua casa chegou a ir a leilão recentemente.

O parlamentar salientou também que “é hora de cortar na carne do governo” e que “quem votar contra o projeto votaria contra o povo”.

O líder do governo Lourival Heitor (SD), por sua vez, rebateu e disse que a medida deveria partir do Executivo. Caberia à Câmara, segundo ele, promover indicação ao governo para que estudasse a implementação da medida.

Carlos Eduardo Gonçalves (PSB), o “Duzão” também questionou o projeto do vereador republicano.

Em discurso, o parlamentar afirmou que o texto não encontra amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 14 diz que a concessão de renúncia de receita precisa vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário.

“E também precisa ter medidas de compensação financeira. Como não vieram estes dados, meu voto é contra”, disse o vereador. Foi o único ponto pertinente à discussão do projeto levantado entre os vereadores.

Na madrugada de quinta-feira, ‘Duzão’ também emitiu nota pública na qual diz que o projeto de Juninho não é ruim, mas que simplesmente não encontra amparo legal. Foi uma resposta a uma série de postagens nas redes sociais criticando vereadores que votaram contra o projeto.

“Ao invés de ouvir a crítica, ele quis colocar a população contra o trabalho sério de vereadores que honram o dinheiro público ao invés de discutir aquilo que realmente importa para a população, ou seja, jogar o linchamento para a plateia”, escreveu.

‘Duzão’ também chamou a postura de Juninho de “política do espetáculo” e lembrou que chegou a alertar o republicano sobre a ilegalidade.

O procurador João Luiz de Almeida Júnior, por outro lado, já havia emitido parecer favorável ao projeto com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, para quem a Câmara tem competência para aprovar medidas que discutam matéria tributária, ainda que acarretem diminuição de receitas arrecadadas.

O Supremo voltou a discutir o tema em 2017 e, por maioria, novamente decidiu pela competência legislativa em discutir matérias tributárias.

A emenda à Constituição número 106, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia — aprovada no ano passado —, também avalizaria o texto de Juninho.

“Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”, diz a emenda.

O problema é que a emenda vale apenas para o período de calamidade pública sancionado pelo Congresso Nacional. Como o estado de calamidade venceu em 31 de dezembro, a emenda perdeu a validade antes de nova votação.

O Congresso Nacional estuda projeto de lei para decretar novo período de calamidade pública, mas ele ainda precisa ser aprovado.

Veja o vídeo do prefeito Diego,

incluindo ISS na prorrogação

(a partir do minuto 3:40)

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