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Decisão do TCE dá aval à prefeitura para pedir a reintegração de posse da antiga área da ‘Qualitá’

Publicado em: 12 de fevereiro de 2021 às 14:24
Atualizado em: 30 de março de 2021 às 14:35

Concessionária Volkswagen ocupa prédio público desde 1997 de maneira irregular, decidiu o Tribunal de Contas

Sérgio Fleury Moraes

Da Reportagem Local

A concessionária Volkswagen de Santa Cruz do Rio Pardo foi notificada em 2019 pela administração para deixar o espaço público localizado entre as ruas Euclides da Cunha, Conselheiro Saraiva e Armando Mardegan, mas não devolveu o imóvel e pode sofrer uma ação de reintegração de posse.

A informação é da própria prefeitura, consultada na semana passada sobre as providências que pretende tomar após o julgamento definitivo do contrato e licitação da área pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou a cessão irregular.

O julgamento aconteceu no último dia 3 e a votação foi unânime. Praticamente não há mais recursos.

A questão vem tramitando no TCE desde 2006, na administração de Adilson Mira, quando houve uma representação dos munícipes Celso Prado e Junko Sato Prado apontando que a cessão do imóvel público era irregular.

No julgamento definitivo, o tribunal impôs uma multa individual de R$ 6 mil aos ex-prefeitos Clóvis Guimarães Coelho (já falecido) e Adilson Mira.

A área pública do antigo ‘Mercado Municipal Pedro Queiroz’, inaugurado em 1993 (foto), foi cedida na década de 1990 a uma concessionária

O caso começou quando o antigo “Mercado Municipal Pedro Queiroz”, que funcionava no local, foi fechado no final do governo de Manoel Carlos Manezinho Pereira.

No ano seguinte, já sob gestão de Clóvis Guimarães, a prefeitura realizou uma licitação na modalidade “concorrência pública”, usando o critério de melhor preço.

No entanto, segundo o TCE, não houve uma prévia pesquisa sobre o preço praticado pelo mercado, o que comprometeu o procedimento. O contrato tinha validade de dez anos.

A área passou a ser utilizada pela ‘Sasel Veículos e Motores’, uma concessionária Volkswagen, mediante pagamento mensal de aluguel.

Em 2005, quando o prefeito era Adilson Mira, outra irregularidade veio à tona. A cessão foi transferida a outra empresa, a Qualitá Veículos, sem licitação e mediante contratação direta.

O contrato inicial, porém, proibia a transferência da cessão a terceiros. Além disso, o TCE descobriu que o valor acertado em 2005, no governo Mira, era inferior ao valor reajustado do primeiro contrato.

Para os conselheiros, as irregularidades desobedeceram os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Parte de trás da área, que dá acesso à rua Antônio Mardegan

A empresa Qualitá apresentou defesa, alegando que o próprio Ministério Público de Santa Cruz indeferiu, na época, a instauração de inquérito civil sobre a polêmica, opinando pela legalidade da matéria.

Para o TCE, porém, o arquivamento de inquérito “não é ato judicial e nem jurisdicional, mas meramente administrativo, não gerando preclusão e nem coisa julgada”, diz o relatório.

A irregularidade continuou nos governos seguintes, de Maura Macieirinha (PSDB) e Otacílio Parras (PSB), que continuaram recebendo os pagamentos mensais.

A administração de Otacílio, por sinal, viu a Qualitá transferir novamente a cessão para outra empresa, a “Coletto 3F Comércio e Serviços Automotivos”, que ocupa atualmente o imóvel.

Na última quinta-feira, 4, a prefeitura informou que o município já notificou a empresa cessionária em 2019, apontando as irregularidades insanáveis e rescindindo o contrato.

“Não houve a restituição do imóvel e o procedimento foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica para providências referentes à reintegração de posse”.

Não há, contudo, nenhuma ação judicial requisitando a área pública até o momento.

Em setembro do ano passado, a Qualitá pagava, segundo informações da municipalidade, R$ 9.274,42 pela ocupação da área, de quase meio quarteirão.

O valor ainda é inferior ao primeiro contrato, firmado no governo de Clóvis Guimarães. O Ministério Público pode novamente ser acionado para analisar se houve improbidade administrativa dos agentes políticos.