Francis Pignatti

Loteamentos irregulares

Coluna de Francis Pignatti

Loteamentos irregulares

Em nosso Município, assim como tantos outros, existem vários loteamentos que se tornaram irregulares por não obedeceram às prescrições legais sobre o assunto. É comum observarmos em diversas cidades, protestos de moradores de loteamentos onde as companhias elétricas não levam energia a seus domicílios, não recebem asfalto, saneamento, linhas de ônibus. E a resposta para isso é simples, O LOTEAMENTO É IRREGULAR. É preciso tomar cuidado para que a aquisição de um imóvel não se transforme em armadilha. Podemos nos deparar com duas situações: 1) loteamento irregular; 2) loteamento clandestino. O loteamento é irregular quando possui algum tipo de registro no município. O responsável pode ter feito uma consulta prévia ou ter dado entrada com parte da documentação, mas não chegou a aprovar o projeto. Já o loteamento clandestino é aquele que sequer houve consulta na prefeitura sobre sua viabilidade é da mesma forma considerado irregular para fins da Lei 6.766/1979. Existem muitos. É preciso ter cuidado ao adquirir um lote, pois alguns empreendimentos podem ser irregulares ou clandestinos. Morar em loteamento irregular não é legal!

A venda de lote sem registro do loteamento é ilegal, uma vez que desobedece ao estabelecido na Lei 6.766/79: “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.  A venda de lotes irregulares é crime, conforme o artigo 50 da Lei 6.766/1979 (constituindo crime contra a Administração Pública).

O adquirente de um lote irregular enfrentará muitos problemas de infraestrutura, como a falta de energia, água e esgoto. Por infraestrutura básica entendem-se os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas ou não (artigo 2º, § 5º); também terá que aprovar previamente os seus projetos na Prefeitura e registrar o Loteamento no competente Registro de Imóveis, tudo isso por sua conta, risco e as suas custas.É possível regularizar loteamentos irregulares. Através do procedimento da REURB é possível regularizar inúmeras situações irregulares. O que é a REURB? A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. Mas a REURB não foi inventada agora. Ela apenas ganhou uma nova nomenclatura com a Lei 13.465/2017. É importante dizer que o fato de não existir legislação Municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicável a projetos de regularização fundiária urbana não impedirá a REURB. É importante observar que o procedimento da REURB é um procedimento complexo do ponto de vista de conhecimento técnico. Portanto, para a realização do procedimento é preciso que vários personagens participem. Estes profissionais têm de possuir conhecimento técnico para lidar com situações ligadas ao meio ambiente, à elaboração de plantas e memoriais descritivos, etc.

Assim, trata-se de um procedimento que envolve um conhecimento multidisciplinar, sendo necessário que o interessado busque diversos profissionais, dentre os quais um advogado especializado em Direito Imobiliário e Direito Ambiental.


Francis Pignatti

Francis Pignatti

Francis Pignatti, Tabelião de Notas e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão do Sul e Salto Grande-SP. Mestre e Doutorando em Ciência Jurídica pela UENP de Jacarezinho-PR


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