DIVERSOS

Justiça dá 90 dias para que SAE apresente planejamento ao sistema de distribuição

Publicado em: 29 de dezembro de 2020 às 12:42
Atualizado em: 30 de março de 2021 às 14:47

Decisão judicial está nos autos da ação civil pública contra o município de Ourinhos

André Fleury Moraes

Da Reportagem Local

A Justiça de Ourinhos estipulou prazo de 90 dias para que a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) apresente um plano de contingência em que constem cronogramas de reforma, conservação e outras medidas referentes aos equipamentos de distribuição de água potável em Ourinhos.

A decisão se dá no âmbito da ação civil pública movida pelo promotor do Meio Ambiente Marcos da Silva Brandini. Ele também pedia a suspensão das obras da nova Estação de Tratamento de Água — promessa de campanha do prefeito Lucas Poca (PSD), mas teve o pedido rejeitado pela Justiça em caráter liminar.

Em petição de 46 páginas, o MP acusa o município e a SAE de não terem feito absolutamente nada nos últimos 10 anos para solucionar o problema da falta de água.

Segundo laudo técnico contratado pelo MP, o sistema de distribuição é precário e ocasiona perda de praticamente 60% da água produzida pelo sistema de captação.

Por isso, para atender à elevada demanda da população ourinhense, a SAE precisa produzir praticamente o dobro da necessidade mensal do município. Para o órgão, o município e a autarquia sempre tiveram ciência do fato.

A decisão do juiz Cristiano Canezin Barbosa acolheu o argumento de que paralisar a construção da nova ETA poderia prejudicar o sistema todo da SAE — construído ainda nos anos 1960. Segundo a autarquia, a nova ETA é que vai possibilitar a reforma da antiga.

O magistrado também proibiu o município de Ourinhos de contratar empresas, direta ou indiretamente, para promover abertura de novos poços hídricos.

Em defesa, a SAE chegou a admitir que pouca coisa foi feita nos últimos anos para resolver o problema do abastecimento.

O MP argumenta na ação que a precariedade do sistema também prejudica os moradores de Ourinhos, já que a captação em dobro aumenta a conta final dos consumidores.

Um dos pedidos do órgão é para que os denunciados sejam obrigados a ressarcir os valores pagos pelos consumidores que eventualmente queiram reclamar seus direitos.

Publicado na edição impressa de 20 de dezembro de 2020

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