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Procuradoria opina pela condenação de Pocay no caso ‘Assuntos Jurídicos’

Publicado em: 17 de julho de 2020 às 12:48
Atualizado em: 26 de março de 2021 às 11:39

Órgão do MP vê dolo na conduta, mas diz que suspender direitos políticos do prefeito seria ‘de extrema gravidade’

André Fleury Moraes

Da Reportagem Local

A Procuradoria de Justiça, órgão máximo do Ministério Público paulista, opinou pela condenação do prefeito de Ourinhos Lucas Pocay (PSD) e majoração da multa aplicada ao chefe do Executivo no caso da secretaria de Assuntos Jurídicos. O parecer foi publicado na semana passada e diz que o dolo de Pocay “é cristalino”.

A ação civil, movida pelo MP de Ourinhos em 2018, denunciou cargos comissionados ilegais. O caso teve início em 2015, quando a ex-prefeita Belkis Fernandes criou a secretaria de Assuntos Jurídicos — extinta posteriormente por determinação judicial.

O argumento foi de que a secretaria usurpava funções da Procuradoria Municipal — pasta cujo ingresso se dá através de concurso público.

Eleito em 2016 e empossado em 2017, Pocay propôs uma reestruturação administrativa que criava cargos semelhantes aos da secretaria onsiderada inconstitucional. O projeto foi alvo de nova representação do MP.

Ante o risco de uma Adin — Ação Direta por Inconstitucionalidade —, o prefeito sancionou uma outra reestruturação. Ocorre, no entanto, que a nova proposta incluía a criação da mesma secretaria de Assuntos Jurídicos.

“Ao que se percebe, na prática, a secretaria não atua no interesse público, primário ou secundário, mas funciona como uma ‘assessoria particular do Prefeito para assuntos institucionais’”, argumentou o MP na época.

O órgão pedia também a condenação daqueles que ocuparam os cargos em comissão — Pedro Vinha Júnior, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo da Silva Souza e Vanessa Galvão Passos, todos advogados. Também pleiteou a suspensão dos direitos políticos de Pocay.

Em primeira instância, a juíza Alessandra Mendes Spalding absolveu os advogados. E condenou Lucas Pocay apenas ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. O MP apelou e pediu condenação integral.

O parecer da Procuradoria diz que suspender os direitos políticos do prefeito seria uma sanção de extrema gravidade, já que “aniquilaria uma das maiores expressões de cidadania”, o voto.

O órgão, porém, admite que “sob qualquer aspecto que se analise, revela-se a prática do ato de improbidade”. Se o TJ acolher o parecer da Procuradoria, Pocay poderá receber multa de R$ 413 mil.