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TCE suspende escolha de empresa de ônibus pela prefeitura de S. Cruz

Publicado em: 04 de fevereiro de 2018 às 20:56
Atualizado em: 29 de março de 2021 às 11:21

Falhas no edital provocaram suspensão

Além da confusão na licitação para o serviço de monitoramento de prêmios públicos, uma outra confusão suspendeu a concorrência para escolha da empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo em Santa Cruz do Rio Pardo. Uma liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a paralisação da concorrência que estava programada para ser realizada às 9h do último dia 22 de janeiro. A liminar saiu dois dias antes da abertura das propostas.

O conselheiro Renato Martins Costa acatou os argumentos da empresa Expresso Transporte Kaçulla, que alegou a ausência de estudos técnicos demonstrativos da viabilidade econômico-financeira da concessão, segundo ela uma exigência de lei federal.

A Kaçulla também reclama que a administração não apresentou uma planilha com detalhamento dos custos, mas se baseou unicamente num decreto municipal de 2015, que já estaria totalmente defasado, segundo a empresa de ônibus.

O edital da concorrência, ainda segundo a Kaçulla, apresenta várias omissões, como a estimativa do volume de passageiros e dos beneficiários de isenções tarifárias. Todas estas irregularidades, de acordo com a reclamação da empresa, compromete a concorrência pública.

O conselheiro do TCE reconheceu que os apontamentos são pertinentes e, portanto, mandou suspender imediatamente a concorrência para escolha da empresa que fará o transporte coletivo em Santa Cruz do Rio Pardo.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a administração informou, através da secretaria de Gestão e Comunicação, que não houve sequer inscrição de empresas para a concorrência, uma vez que o certame acabou sendo suspenso alguns dias antes.

A nota também informa que não há prazo para abertura de nova licitação, uma vez que o edital impugnado ainda está sendo “analisado pelo TCE-SP” e que somente após um parecer serão tomadas as providências para conclusão da concorrência pública.

A prefeitura também garante que o serviço de transporte coletivo não corre o risco de ser paralisado pelo impasse. Atualmente, a Viação Riopardense é a permissionária do sistema.