ECONOMIA

Justiça Federal decreta fim do ‘lanchódromo

Terreno foi doado pelo município ao INSS há 52 anos, mas órgão não construiu sua sede

Justiça Federal decreta fim do ‘lanchódromo

Ao longo de décadas, o município nada fez para retomar terreno que ele próprio doou ao INSS

Publicado em: 15 de maio de 2021 às 02:14
Atualizado em: 20 de maio de 2021 às 17:28

Sérgio Fleury Moraes

Os comerciantes que trabalham com trailers de lanches no terreno ao lado da praça Leônidas Camarinha, no centro de Santa Cruz do Rio Pardo, serão obrigados a deixar o espaço. Eles perderam em caráter definitivo uma ação reivindicatória movida pelo INSS e já estão sendo intimados para desocuparem o terreno. O instituto recebeu o imóvel do município, em doação, há mais de meio século, mas nunca construiu sua sede própria.

O impasse foi provocado por um erro grotesco da Câmara Municipal de Santa Cruz em 1979, quando os vereadores concordaram com mudanças no projeto de doação do terreno, que retirou do texto a concessão de um prazo para que o INSS construa seu prédio próprio. Desde então, o órgão aluga um imóvel como sua sede e nem tem planos para iniciar qualquer obra na cidade.

O lanchódromo ainda está funcionando, mas em clima de desolação. Os comerciantes sabem que não há mais o que fazer, mas dizem que o advogado ainda vai tentar um novo prazo para a desocupação. A alegação é que não houve intimação direta dos comerciantes.

Alguns trabalham no terreno há 27 anos, desde que o “lanchódromo” foi instalado, no governo de Manoel Carlos Manezinho Pereira. Em 1994, Manezinho pediu ao INSS autorização para instalar no espaço vários trailers para o comércio de alimentos. Antes mesmo da resposta, os comerciantes construíram seus trailers — todos fixos. Em 1999, o INSS respondeu, através de ofício, que o pedido fora indeferido.

Mas já era tarde. O “lanchódomo” ganhou vida, passou a ser um atrativo para os consumidores e cresceu ao longo dos anos. A própria municipalidade providenciou energia elétrica, água e esgoto. Para o INSS, o município exorbitou de seus poderes, uma vez que não era o legítimo proprietário da área.

O prefeito Diego Singolani (PSD) recebeu na manhã de sexta-feira, 14, um grupo de seis comerciantes do lanchódromo para discutir o impasse. O prefeito mostrou ao grupo um ofício datado do início de março em que solicita ao INSS o terreno de volta. “Eu nem sabia desta história, mas já estamos tomando providências para reaver o imóvel”, afirmou.

Segundo Diego, não é possível que um órgão receba um terreno com um fim específico — a construção de sua sede — e, mais de 50 anos depois, ainda não o fez. Mesmo assim, ele aconselhou os comerciantes a procurarem uma renda alternativa porque a reversão do terreno deve ser solicitada numa ação judicial e vai demorar.

“Eu vou brigar por este terreno, mas sugeri aos comerciantes que invistam em food trucks porque tenho planos de revitalizar as praças e, neste caso, eles teriam oportunidade de continuarem seus negócios, mesmo tendo de sair no final do atendimento”, explicou o prefeito. “Este planejamento já consta como plano em nosso governo”, disse.

O prefeito Diego Singolani (PSD)

Um advogado consultado pela reportagem disse que o município pode, inclusive, enviar uma nova lei à Câmara, alterando a anterior e estipulando novo prazo ao INSS para a construção de sua sede, sob pena de reversão. Segundo ele, no caso de opção judicial, existem vários argumentos a favor do município, como segurança jurídica e decadência do lado do INSS, além do interesse público da prefeitura.

A “novela” é antiga e começou quando o órgão federal ainda se chamava INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). Originariamente, o terreno da principal praça de Santa Cruz do Rio Pardo pertencia à Fazenda Pública do Estado, que o doou ao município. Em 1969, na segunda gestão de Onofre Rosa de Oliveira, uma lei aprovada pela Câmara autorizou a doação do imóvel ao órgão previdenciário federal exclusivamente para construção de seu edifício próprio, que deveria estar concluído no prazo de três anos, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.

O terreno de esquina mede 48,50 metros de frente para a praça Leônidas Camarinha e 38 metros de fundo – com frente para a rua Alziro de Souza Santos. Uma nova lei, de 1970, determinou que o prazo de três anos seria contado a partir lavratura da escritura de doação.  A escritura foi registrada em 1971.

Em 1974, no governo de Joaquim Severino Martins, o terreno foi retomado pelo município porque o INSS nem deu sinais de que iria construir.

Entretanto, o mesmo Severino encaminhou novo projeto à Câmara em 1975, concedendo mais três anos de prazo para a construção. Em 1978, já no governo de Aniceto Gonçalves, o município conferiu mais dois anos de prazo ao INSS.

Em 1979, uma nova lei marcou um dos maiores erros da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo. Ela manteve a doação “exclusivamente” para a construção do edifício próprio do INSS, mas retirou do texto qualquer prazo para a conclusão da obra.

Ou seja, o INSS não pode usar o terreno para outro fim que não seja a construção de sua sede própria, mas não há um tempo determinado para a obra. Hoje, o órgão federal aluga um prédio na avenida Tiradentes, antiga agência do Banco do Brasil, de propriedade do empresário Jorge Raimundo.

A batalha jurídica entre INSS e os comerciantes começou a partir de 2005. O próprio ex-prefeito Manezinho foi ouvido como testemunha e afirmou que a autorização para instalação do “lanchódromo” havia sido concedida “verbalmente”, sem nenhum documento.

O INSS obteve ganho de causa definitiva na ação reivindicatória e a Justiça concedeu um prazo de seis meses para os comerciantes desocuparem o terreno. O acórdão data de 17 de junho de 2020 e, portanto, o prazo para retirada dos trailers venceu em dezembro do ano passado.

Não há mais o que fazer, para tristeza de inúmeros comerciantes que usam o terreno para abrigar seus trailers como fonte de renda familiar.

A lei de doação do terreno ao INSS, do ex-prefeito Onofre Rosa de Oliveira, aprovada em outubro de 1969

 

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