POLÍTICA

TJ nega recurso e mantém sentença que condenou Agenor por pagamento ilegal

Ex-presidente terá de ressarcir a Codesan caso não tenha sucesso em instâncias superiores

TJ nega recurso e mantém sentença que condenou Agenor por pagamento ilegal

O ex-presidente da Codesan Cláudio Agenor Gimenez (Foto: Sérgio Fleury)

Publicado em: 13 de março de 2021 às 04:23
Atualizado em: 30 de março de 2021 às 09:23

André Fleury Moraes

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso do ex-presidente da Codesan Cláudio Agenor Gimenez contra a sentença de primeira instância que o condenou a restituir os cofres da autarquia pelo pagamento e contratação irregulares da empresa Hasa Documentos.

O acórdão foi registrado na quinta-feira, 11, e pode ser o ponto final no processo que Agenor sofre da própria empresa que presidiu durante três anos. Ainda cabe recurso.

O desembargador Encinas Manfré não acolheu nenhum argumento da defesa de Agenor e disse que as provas colhidas pela Codesan “são suficientes” para comprovar o dano ao erário público.

O Tribunal de Justiça também admite que a conduta de Agenor ao contratar a “Hasa” sem licitação foi dolosa.

A ação foi ajuizada pela Codesan em 2019, mas o caso teve início, na verdade, em 2015. Na época, a autarquia precisava regularizar suas atas na Junta Comercial do Estado, a Jucesp. O então contador Aureo Murador alegou não ter condições de realizar o procedimento. Ele tinha um contrato de prestação de serviços com a Codesan.

Foi quando Agenor resolveu contratar a “Hasa”.

Não houve licitação ou pesquisa de preços. O pagamento se deu de maneira antecipada. Por conta própria, Agenor destinou R$ 9 mil dos cofres da Codesan para a empresa. Nem contrato escrito a antiga empresa de economia mista formalizou com a “Hasa”.

O primeiro acerto aconteceu em São Paulo, na sede da “Hasa”. Ocorre que a empresa não conseguiu regularizar as pendências da Codesan com a Jucesp. Agenor foi alertado à época, mas não tomou providências.

Meses depois, a autarquia ajuizou uma ação de cobrança contra a “Hasa”. O processo foi julgado improcedente, e o juiz Rafael Martins Donzelli percebeu a irregularidade. Determinou, então, que os autos fossem enviados ao Ministério Público, que instaurou inquérito para apurar eventual prática de improbidade administrativa.

O inquérito, porém, foi arquivado — em ofício, a promotora Paula Bond Peixoto admite as irregularidades, mas salienta que as penas individuais, previstas na lei de improbidade, já estariam prescritas. Restou o ressarcimento ao erário, providência antecipada pela Codesan.

A autarquia também abriu um processo administrativo para investigar as irregularidades. A sindicância interna responsabilizou Agenor. Em depoimento, o ex-presidente teria admitido que contratou a empresa “sem observar as regras legais”.

O ex-presidente também foi condenado por improbidade administrativa por ter usado o site institucional da autarquia para fins pessoais e políticos. A decisão já transitou em julgado.

Antigo braço direito do ex-prefeito Otacílio Parras (PSB), Agenor foi o agente público mais protegido da administração nos últimos anos. Transitou em cargos de livre nomeação e só foi demitido em 2018 sob a alegação de que “estava levando constrangimentos à administração”.

O prefeito, na verdade, manteve Agenor em seu governo até quando pôde. A versão oficial é de que Cláudio Agenor Gimenez teria pedido demissão. Na verdade, a decisão partiu do próprio prefeito e o estopim foi justamente foi o caso “Hasa”. Em resposta ao Ministério Público no inquérito que apurava improbidade administrativa do ex-dirigente, o próprio Otacílio Parras disse que baixou portaria exonerando Agenor quando “os fatos vieram à tona”.

Procurado nesta sexta-feira, 12, Cláudio Agenor Gimenez não comentou a decisão do Tribunal de Justiça e disse que “está em outra pauta”, referindo-se ao arquivamento da investigação sobre seu envolvimento no caso Sueli Feitosa.

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