POLÍTICA

TJ suspende lei de Juninho Souza sobre emendas parlamentares

Texto obrigava o município a divulgar os nomes dos deputados que encaminham emendas ao município

TJ suspende lei de Juninho Souza sobre emendas parlamentares

O vereador Juninho Souza (Republicanos) espera reversão no julgamento final da Adin

Publicado em: 05 de junho de 2021 às 04:30
Atualizado em: 09 de junho de 2021 às 14:20

André Fleury Moraes

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida liminar e suspendeu a lei do vereador Juninho Souza (Republicanos) que obriga o município a divulgar os deputados que encaminham emenda parlamentar no “Portal da Transparência” da prefeitura.

A medida foi dada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Diego Singolani (PSD) através da Procuradoria Jurídica municipal.

A legalidade da norma já gerava dúvidas nos vereadores e chegou a ser motivo de discussões, mas a Câmara aprovou o projeto mesmo assim. A lei, no entanto, foi sancionada pelo presidente da Casa — o vereador Cristiano Miranda (PSB) —, já que o prefeito Diego chegou a vetá-la.

Na ação, o município diz que a lei causa promoção pessoal, direta ou indireta, de agentes políticos — no caso, os parlamentares que destinam emendas a Santa Cruz.

Também afirma que o texto aprovado pela Câmara afronta o pilar constitucional da publicidade e “arranha o da moralidade”.

Além disso, a norma aprovada pela Câmara obrigava a administração a divulgar não só o nome do deputado, mas também o partido ao qual o político é filiado. O município diz que a regra contraria a lei eleitoral.

“Ora, as verbas recebidas pelo município oriundas de indicações por emendas parlamentares são verbas públicas, e não doações pessoais por agentes políticos e seus respectivos partidos”, cita a procuradoria.

Relator do caso, o desembargador Jose Carlos Gonçalves Xavier De Aquino escreveu em despacho ver indícios de ilegalidade no texto aprovado pela Câmara.

Apesar das duras acusações contra a lei de Juninho, há duas semanas o governo colocou uma faixa em frente ao prédio da prefeitura agradecendo aos deputados Ricardo Madalena (PL) e Vinicius Poit (Novo) por terem destinado emendas que viabilizaram a compra de um trator ao município.

Uma foto da faixa — que estava presa ao trator comprado pelo governo — chegou a ser publicada na página oficial da prefeitura, mas a postagem acabou sendo apagada dias depois. O DEBATE, porém, guardou a publicação em arquivo.

Diego admite erro em publicar foto do caminhão com faixa de agradecimento na página da prefeitura 

Juninho Souza, por outro lado, também entrou em contradição na sessão da Câmara de 17 de maio ao criticar a faixa com o nome dos deputados. Ele, afinal, é autor de uma lei semelhante ao caso.

O republicano disse discordar da decisão liminar do Tribunal de Justiça e afirmou que espera uma reversão no final do processo.

“Não acho que haja promoção pessoal neste caso. Os nomes só apareceriam depois que a verba já estivesse na conta da prefeitura. Há tantos deputados que vivem prometendo emendas que nunca chegm ao município. Precisamos mostrar quem realmente envia”, afirmou ao DEBATE na sexta-feira.

Ele foi pego de surpresa com a notícia de que a lei estava suspensa por decisão do Tribunal.

Diego Singolani, por sua vez, afirmou que a ação foi ajuizada a pedido da Procuradoria, que viu indícios de ilegalidade no texto.

O prefeito admitiu o erro em publicar a foto com a faixa de apoio aos deputados Madalena  e Vinicius Poit na página oficial da prefeitura, que depois acabou sendo apagada. “Foi um ato falho”, disse.  “É começo de mandato, a gente erra e acerta. Mas não vai se repetir”, garantiu. 

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