GERAL

Lei da Câmara não impede CR na cadeia de Ourinhos

Publicado em: 13 de novembro de 2005 às 10:35
Atualizado em: 23 de março de 2021 às 01:07

Duas semanas depois de os 11 vereadores de Ourinhos terem aprovado por unanimidade a lei municipal que tentou impedir a transformação da cadeia pública de Ourinhos em Centro de Ressocialização (CR), o governador Geraldo Alckmin baixou o decreto 50.225 na última quinta-feira, publicado no Diário Oficial, criando a nova unidade prisional no município. A lei municipal está sendo considerada inócua e só serviu para os parlamentares marcarem posição política contra a vinda do CR. Inicialmente, o prefeito Toshio Misato (PSDB) apoiou o projeto dos vereadores ao sancionar a lei, mas na última semana a assessoria de imprensa do tucano disse que Toshio é a favor da criação da nova unidade e a sanção da lei teria sido para não confrontar os parlamentares.

Mesmo com a lei municipal em vigor, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) informou que o convênio para a instalação do CR será assinado em breve. A cadeia pública será transferida da Secretaria de Segurança Pública para a SAP. O CR vai funcionar por meio de convênio com a ONG mantida pela Associação de Proteção ao Condenado (Apac). De acordo com informação prestada pela assessoria de imprensa da SAP, não será criada nova unidade prisional, mas transformada a cadeia em CR, por isso o governo entende que a lei municipal não impede a instalação do novo sistema.

O delegado Seccional de Ourinhos, Luís Fernando Quinteiro de Souza, rebateu as declarações de vereadores e voltou a defender a instalação do CR. Segundo ele, há 8 anos o governo do Estado criou a Secretaria de Administração Penitenciária para, a médio e longo prazo, extinguir as cadeias públicas e transformá-las em CR. “O modelo de cadeia pública está defasado. A meta é criar novo sistema gradativamente. Enquanto não é assinado o convênio, vamos continuar administrando a cadeia, mas a médio ou longo prazo Ourinhos vai ter CR”, disse o delegado.

Ele desmentiu que a Secretaria de Segurança Pública não tenha verba para fazer a reforma da cadeia pública. “Não sei de onde partiu isso. Também não é verdade que em Ourinhos não temos verba para fazer reforma e que o Estado está reformando a cadeia de Santa Cruz. Lá vai reformar o prédio do 1º DP”, disse o delegado.

Quinteiro explicou que em Santa Cruz também será reformada uma casa que pertencia ao Poder Judiciário para abrigar a Delegacia de Defesa da Mulher. Ele disse que a meta é desonerar os municípios do pagamento de aluguéis. Em Ourinhos é intenção a Secretaria de Segurança Pública, gradativamente, assumir todos os encargos. “Só está faltando o prédio da DIG, que ainda estamos aguardando terminar o contrato”.

Quinteiro disse que vão ser construídos duas novas delegacias em Espírito Santo do Turvo e Canitar. Ele rebateu as declarações de que a transformação da cadeia em CR faça parte de projeto de municipalização da segurança Pública.

Também desmentiu que, com a instalação do CR, numa eventual mudança de governo pode ser criado um novo presídio no local. “Não há espaço físico na área da cadeia pública para transformá-la em penitenciária. A população pode ficar tranqüila quanto a isso”, assegurou Quinteiro.

O delegado voltou a dizer que no CR só ficam presos de baixa periculosidade, ao contrário do que vem ocorrendo com a atual cadeia. A reportagem apurou que no domingo foi necessária a transferência de seis presos considerados de alta periculosidade para presídio de segurança máxima.

Recuo — O prefeito Toshio Misato (PSDB) sancionou o projeto de lei que proíbe a instalação de CR, mas na última semana o assessor de imprensa, Carlos Pessôa Guimarães, declarou que o tucano sempre foi favorável à transformação da nova unidade.

Durante todo o processo de discussão do projeto de Silvonei Rodrigues (PSDC) na Câmara, o tucano evitou se manifestar se estava contra ou a favor da lei. Com o decreto assinado pelo governador na última semana, Pessôa deu outra explicação para o motivo de o prefeito sancionar a lei municipal. Segundo ele, Toshio não quis “entrar em confronto” com os vereadores pelo fato de a lei passar por unanimidade. “Seria briga perdida, pois eles poderiam mudar o veto [do prefeito]”, disse o assessor, admitindo que o tucano quis fugir do embate político.

Pessôa disse que o prefeito não vai se manifestar contra a instalação do CR quando a SAP anunciar o convênio nos próximos dias.

Toshio entendeu que não tem responsabilidade pela instalação da nova unidade prisional, porque isto é prerrogativa do Estado. “Se a lei não for suficiente para evitar, cabe à justiça brecar. Mas se o governo entender que tem competência em instalar o CR, não haverá impedimento”.

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