Prefeito cria comissão para revisar valores e suspende vencimentos de 3.334 carnês de IPTU

Uma comissão municipal vai analisar os valores do IPTU e a polêmica criada pela não aplicação de uma lei de Otacílio Parras, aprovada e promulgada em 2016, que reajustava as alíquotas do imposto em algumas regiões de Santa Cruz do Rio Pardo. A determinação foi assinada nesta semana pelo prefeito Diego Singolani, que suspendeu os efeitos do decreto que aplicou a lei de 2016.

A princípio imaginava-se que pelo menos 1.000 imóveis seriam afetados pela mudança de alíquota aprovada pela Câmara em 2016 e só agora executada. O “Semanário Oficial” deste sábado, 29, entretanto, traz uma lista de 3.334 proprietários de imóveis urbanos cujo vencimento do IPTU foi suspenso por 90 dias.

O impasse surgiu quando a Procuradoria Jurídica do município alertou o prefeito Diego Singolani, no final do ano passado, de que uma lei de 2016 não tinha sido aplicada. O texto majorou as alíquotas em vários bairros da cidade, mas o prefeito alegou que somente depois percebeu o impacto da medida e criticou o governo anterior por não obedecer a lei.

O ex-prefeito Otacílio Parras disse inicialmente que a lei não era de cumprimento obrigatória e que foi elaborada apenas para “reclassificar” bairros novos de Santa Cruz. Na semana passada, o jornal revelou que o texto apresentado foi para majorar o IPTU e até a mensagem aos vereadores revela um apelo para aumentar a arrecadação por causa da “defasagem” do tributo.

No início desta semana, Otacílio mudou parcialmente o discurso em pronunciamento na rádio Difusora. “Minha colocação agora é diferente da entrevista que dei à rádio 104. Em relação ao IPTU, a lei que autorizou o aumento foi feita na minha época, mas não apliquei este reajuste. Se eu tivesse aplicado o aumento, estaria correto. O atual prefeito aplicou e aumentou o imposto, e também está legalmente correto. O que discutimos é se ele deveria ter feito”, disse.

Em seguida, Otacílio mudou de assunto e comentou sobre outra lei de sua autoria que aumentou o valor venal dos imóveis. “Quando fizemos isto, nós reduzimos ao mesmo tempo a alíquota do imposto. Então, este aumento foi importante apenas para o aumento do ITBI, cujo imposto é recolhido por quem compra imóveis”, explicou.

A falta de execução da lei 609/2016 pode ser interpretada como desobediência, uma vez que a norma estava em vigor desde o início de 2017. O prefeito Diego Singolani, porém, ainda não resolveu qual o tipo de investigação que o município deverá providenciar para apurar responsabilidades.

Entretanto, haverá algum tipo de apuração dos fatos para averiguar, por exemplo, o motivo pelo qual a legislação de 2016 não foi executada ou a razão da norma não ter sido revogada. Além do prefeito, há toda uma equipe na administração que, em tese, deve acompanhar a aplicação das leis.

Por enquanto, Diego Singolani suspendeu o aumento parcial do IPTU e criou a “Comissão Municipal de Revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano”, um órgão colegiado que terá a função de revisar os lançamentos do tributo e analisar toda a compatibilidade do cálculo com a legislação municipal ou federal.

Além disso, a comissão poderá elaborar estudos e pesquisas para “aperfeiçoar a legislação do IPTU”, bem como receber denúncias e reclamações sobre cobranças. O grupo será presidido pelo secretário de Finanças, Fernando Rampazo, e integrado ainda pela procuradora-geral Luciana Maria de Moraes Junqueira, pelo vice-prefeito Edvaldo Godoy, pelo procurador Rogério Scucuglia Andrade, pelo auditor fiscal Johnathan Leandro da Silva e pelo responsável pelo Castro Imobiliário, Silvio Luiz de Paula Braga.

Não há data específica para o fim dos trabalhos da comissão. Porém, como o reajuste do IPTU com base na lei de 2016 foi suspenso por 90 dias, é provável que algum relatório com sugestões seja apresentado neste mesmo período.

Juninho quer suspender uso de
decretos para reajustar o IPTU

A Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo deve votar na sessão de terça-feira, 2, um projeto do vereador Juninho Souza (Republicanos) que muda a lei 609/2016, a mesma que reajustou o IPTU no governo de Otacílio Parras e não foi executada. O parlamentar quer retirar do texto o dispositivo que autoriza o prefeito a atualizar valores mediante um simples decreto.

A norma foi aprovada pela Câmara no final de novembro de 2016. Os vereadores da época concordaram em abrir mão da prerrogativa de analisar os valores de metros quadrados dos imóveis e a reclassificação de logradouros das zonas genéricas que definem o padrão dos imóveis para fim de cobrança do IPTU.

Ao contrário do que geralmente acontece, o novo projeto de Juninho deverá ter apoio dos demais vereadores, inclusive da bancada governista.

Com a revogação do dispositivo, toda mudança tributária, seja nos valores venais ou reclassificação de bairros, deve obrigatoriamente ser submetida à discussão da Câmara.

Deixar de dar cumprimento a uma lei é previsto como crime de responsabilidade tipificado no decreto-lei federal 201/67, “sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores”.