Câmara agora quer regulamentar 13º salário a secretários de Santa Cruz

Sérgio Fleury Moraes

A Câmara volta nas próximas semanas a discutir o pagamento do 13º salário e do terço constitucional das férias para os secretários do Poder Executivo de Santa Cruz do Rio Pardo.

O benefício existe há pelo menos três administrações, mas recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o pagamento é legal, desde que exista uma lei autorizativa.

Em dezembro do ano passado, os vereadores rejeitaram um projeto com o mesmo teor encaminhado pelo prefeito Diego Singolani (PSD).

Na época, a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contra a proposta, alegando “vício de iniciativa”, ou seja, a medida só poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal.

Na discussão, porém, os vereadores deixaram claro que votaram contra porque “não era o momento” devido à crise econômica do País. Menos de três meses depois, porém, os mesmos parlamentares aprovaram reajustes salariais para funcionários da Câmara.

Naquela sessão, o vereador Lourival Heitor (SD) tentou impor uma manobra apresentando uma emenda que retirou do texto a extensão do benefício ao prefeito e vice, mas foi em vão. Apenas Lourival, Marco “Cantor” Valantieri (PL) e Fernando Bitencourt (Podemos) votaram a favor da proposta.

A rejeição do projeto em dezembro criou um impasse no governo. O prefeito Diego Singolani já havia pago antecipadamente o 13º salário aos secretários, prática que acontece há anos na administração, e o vereador Juninho Souza (Republicanos) apresentou requerimento ao Ministério Público denunciando a irregularidade no caso.

Como o pagamento destes benefícios aos secretários municipais é um direito considerado constitucional pelo STF, a promotora Ana Laura Ribeiro se reuniu com vereadores para discutir o problema.

O presidente Cristiano Miranda (PSB), então, concordou em apresentar novamente a proposta, desta vez por iniciativa da Mesa Diretora.

O curioso é que o próprio Miranda deu aval para rejeitar  o projeto discutido em dezembro — mas não sob o aspecto de “vício de iniciativa”. Avaliou que “não era o momento” para conceder este benefício aos secretários.

A nova proposta é praticamente idêntica à anterior e não estende o benefício ao prefeito e vice. O texto prevê o pagamento do 13º em duas parcelas e do terço constitucional de férias de forma proporcional aos meses trabalhados. O pagamento proporcional também se aplica quando o secretário for demitido.

O projeto tem as assinaturas de Cristiano Miranda, “Duzão” Gonçalves e Lourival Heitor e dará entrada nesta segunda-feira, 13, para início da discussão. A votação só está prevista para daqui a duas semanas.