Governo age para conter crise da Codesan e põe subvenção no PPA

André Fleury Moraes

O prefeito Diego Singolani (PSD), de Santa Cruz do Rio Pardo, incluiu neste sábado, 7, a subvenção econômica para a Codesan como meta do PPA (Plano Plurianual) numa tentativa de “salvar” financeiramente a autarquia das dívidas que mantém com o Estado, União ou precatórios judiciais.

Empresa de economia mista até 2018, a Codesan foi transformada em autarquia durante o governo do ex-prefeito Otacílio Parras (PSB). A medida, admitiu o governo na época, mirava, entre outras coisas, uma melhoria administrativa na companhia, vítima de um evidente abandono.

Esquecida por sucessivos governos, a Codesan contraiu dívidas milionárias que corroem seu orçamento. São débitos, principalmente do governo Otacílio, que envolvem precatórios de ações trabalhistas e obrigações tributárias com o Estado ou a União.

Uma CPI na Câmara também descobriu que a autarquia fazia pagamentos irregulares de horas extras. Uma das principais conclusões da investigação foi de que as gestões da Codesan foram historicamente mal planejadas e mal executadas.

É uma prática frequente, por exemplo, o envio de projetos à Câmara para autorizar o repasse de recursos à autarquia a título de subvenção. Os sucessivos repasses do município à autarquia são retrato uma dependência externa cada vez maior.

Com a inclusão da subvenção no Plano Plurianual, o governo ganha uma reserva própria dentro da secretaria de Administração e poderá, dentro do orçamento estipulado, enviar recursos à empresa a partir de decreto do Executivo.

O Plano Plurianual é o instrumento pelo qual o governo define metas, diretrizes e demais objetivos do orçamento. Tem vigência de quatro anos  e pode receber alterações, desde que aprovadas pelos vereadores de cada município.

É com base nele que a administração elabora medidas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento para cada exercício.

Assim, o socorro financeiro à autarquia se torna uma meta do governo de Santa Cruz. O ex-prefeito Otacílio parcelou dívidas tributárias da Codesan a longo prazo, comprometendo o orçamento até para o prefeito a ser eleito em 2028.

A inclusão da subvenção no PPA significa, porém, que a crise financeira do órgão está longe de acabar — até porque o objetivo da subvenção é justamente o socorro financeiro. A medida foi utilizada, por exemplo, quando da intervenção na Santa Casa de Misericórdia.

A lei que inclui a subvenção no PPA prevê expressamente que os repasses serão utilizados sobretudo no pagamento de dívidas. Mas também vão para o pagamento de salários, rescisões trabalhistas e outras despesas relacionadas à administração da autarquia.

Na prática, o governo ganha aval para ter uma verba exclusivamente voltada para bancar a autarquia quando necessário — o que tem sido frequente — pelo menos até 2025.

Embora exponha a situação delicada em que a autarquia se encontra financeiramente, a medida auxilia o planejamento orçamentário da administração.

Os repasses a título de socorro, afinal, têm sido mais habituais do que o previsto. Com a subvenção programada no PPA, o governo consegue se programar durante o ano inteiro para avaliar os valores necessários ao exercício seguinte.

Quando deixou de ser uma empresa de economia mista para se tornar autarquia, em 2018, a Codesan enfrentava sua fase mais crítica e quase encerrou suas atividades.

O ex-prefeito Otacílio, porém, decidiu anexá-la à administração e resolveu assumir a responsabilidade de sanear a situação da Codesan.

Mas a transformação da empresa em autarquia não foi pacífica. Embora a medida tenha sido aprovada por unanimidade, a mudança gerou dúvidas mesmo dentro do governo.

A avaliação era de que, a partir da mudança, o governo resolveu “pagar para ver” o que aconteceria em seguida. E a promessa de contornar a crise financeira da autarquia até hoje não foi cumprida.