Otacílio diz que foi absolvido em ação que ainda não tem sentença

Sérgio Fleury Moraes

O ex-prefeito Otacílio Parras (PSB) voltou aos microfones do rádio para atacar o prefeito Diego Singolani (PSD) e afirmar, de forma surpreendente, que foi absolvido na ação civil pública por fraude e direcionamento de verba publicitária à rádio Difusora. A declaração foi feita na própria Difusora na manhã de sexta-feira, 24, mas o fato é que o processo não teve sentença de mérito e foi suspenso provisoriamente pelo TJ.

O ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância, assim como a rádio Difusora, pela distribuição ilegal de publicidade sem licitação ou com direcionamento à emissora.

A Justiça reconheceu que o ex-prefeito beneficiou de forma ilegal a rádio. A pena de Otacílio foi uma multa que, em valores de hoje, deve chegar a R$ 60 mil – o Ministério Público pedia uma multa individual de R$ 1,6 milhão. A Difusora foi condenada à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Durante o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, o voto do juiz relator foi contrário à absolvição de Otacílio Parras, decisão seguida por um outro desembargador. No entanto, José Câmara Júnior apresentou um voto divergente no sentido de o tribunal aguardar o julgamento final do tema 1199 no Supremo Tribunal Federal antes da sentença final.

“Considerando o caráter vinculante do julgado, a suspensão da presente demanda passa a ser a medida mais adequada para a conciliação dos interesses das partes, da correta aplicação da legislação vigente e da observância dos princípios da efetividade e celeridade processual”, afirmou o desembargador.

Assim, por três votos contra dois, o julgamento do recurso foi suspenso provisoriamente. Não houve julgamento de mérito e nem decisão final, pois o processo ainda deverá ser retomado neste ano.

Portanto, não existe nenhuma absolvição do caso em segunda instância, ao contrário do que afirmou o ex-prefeito Otacílio à rádio Difusora. É muito provável que o julgamento do recurso seja retomado ainda neste primeiro semestre de 2023.

Nos oito anos em que foi prefeito de Santa Cruz, Otacílio Parras despejou polpudas verbas publicitárias na rádio Difusora sem licitação, ao mesmo tempo em que usava à vontade os microfones da emissora. A legislação federal proíbe a ausência de licitação – ou inexigibilidade – em assuntos relativos à publicidade e propaganda.

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