MP apela e pede condenação integral na ação contra o prefeito de Ourinhos

TAMBÉM RECORRE — O prefeito Pocay pediu a anulação da multa

Promotor questiona sentença e requer a condenação
também dos secretários absolvidos em primeira instância

O Ministério Público de Ourinhos decidiu apelar da sentença que condenou o prefeito Lucas Pocay (PSD), de Ourinhos, por improbidade administrativa e pagamento de multa. O órgão pede a reforma integral da decisão em primeira instância.

Assinada pelo promotor Otávio Ferreira Garcia, a apelação também requer a condenação dos outros réus — Vanessa Galvão Passos, Pedro Vinha Júnior, Lucas Cadamuro e Reginaldo da Silva Souza, todos advogados.

Os quatro últimos foram absolvidos na decisão de primeira instância e também obtiveram o desbloqueio de seus bens. O prefeito, por sua vez, foi “apenas” multado em R$ 50 mil.

A ação civil pública foi movida pela promotoria depois que Pocay desrespeitou duas determinações da Justiça que consideraram a secretaria de Assuntos Jurídicos inconstitucional.

Vanessa e os outros três réus foram nomeados pelo prefeito para compor a pasta. Eles foram absolvidos da condenação por improbidade em primeira instância, já que a juíza Alessandra Mendes Spalding entendeu que agiram de boa-fé e de fato exerceram o serviço para o qual foram contratados.

Para o Ministério Público, no entanto, a sentença está equivocada. “Ora, os demandados são todos advogados. Impossível que não tivessem pleno conhecimento da ilicitude”, afirma.
E prossegue, dizendo que, “com a vontade livre e consciente, cada um deles aceitou sua ilícita nomeação sabendo da inconstitucionalidade”.

A promotoria ainda alfineta a decisão, afirmando que “até mesmo a fundamentação da sentença é contraditória”.

A apelação do MP sugere que a sentença de Alessandra Spalding foi ‘branda’ com Lucas Pocay. “O prefeito municipal decidiu trilhar o caminho da ilegalidade”, afirma. O recurso pede o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 413 mil, com correção monetária.

A promotoria também requer o pagamento de multa civil de todos os envolvidos na ação e multa civil individual para cada réu. Além disso, defende também a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público por até três anos. 

  • Publicado na edição impressa de 09/02/2020
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