Bernardino não cumpre acordo do aterro e pode sofrer novas sanções

André Fleury Moraes

O governo de Bernardino de Campos até agora não informou ao Poder Judiciário se cumpriu ou não as exigências impostas pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para a regularização do terreno onde está situado o aterro sanitário do município.

O município deveria ter promovido uma série de obras no aterro até o final do ano passado por determinação de um acordo que celebrou com o órgão ambiental no âmbito de um processo judicial.

Até agora, porém, não mostrou evidências de que iniciou as ações. As obras no aterro foram as condições da Cetesb para autorizar o uso emergencial de uma gleba do aterro sanitário enquanto a situação sobre o destino dos resíduos não fosse definitivamente resolvida.

O órgão pede esclarecimentos ao governo desde março deste ano, mas até agora não obteve resposta. No mês passado, o Ministério Público voltou a se manifestar no processo e solicitou que o caso seja enviado à Câmara de Bernardino de Campos.

Para o MP, os vereadores devem tomar conhecimento do imbróglio envolvendo o aterro porque “o não cumprimento do acordo poderá ensejar sanções contra o Poder Executivo”.

E vai além: a omissão do município pode provocar a abertura de um inquérito policial para apurar um eventual crime ambiental naquela área — e seus possíveis responsáveis. O Tribunal de Contas de São Paulo também deve ser notificado a pedido da promotoria para analisar o caso.

Prefeito de Bernardino de Campos, Wilson Garcia (PSDB) garantiu dar um fim definitivo ao aterro quando se candidatou ao cargo em 2020. Saiu das urnas vitorioso, mas não cumpriu a promessa de imediato.

O tucano, na verdade, chegou a sinalizar no início do mandato que enfrentaria a Cetesb na Justiça. A resistência se deve ao alto custo que envolve a destinação do lixo, valor que cairia como uma bomba no orçamento já prejudicado de Bernardino de Campos.

Tanto que ele negociou a permissão para utilizar uma área do aterro que ainda não havia sido preenchida. Conseguiu autorização da Cetesb, mas foi duramente repreendido pela companhia depois que uma fiscalização constatou novas irregularidades no local.

O aval emergencial para a continuidade do aterro, porém, só foi concedido porque o tucano se comprometeu a tomar medidas que reduzissem o dano ambiental causado pela manutenção irregular do aterro, problema que impacta Bernardino há anos.

As ações incluíam, por exemplo, o nivelamento completo da área e a implementação de uma camada de solo sobre o lixo a céu aberto. O governo também teria de fazer um levantamento para avaliar se o uso irregular do aterro contaminou o lençol freático. Mas não há indícios de que alguma medida tenha sido tomada.

“Noto que as condições ambientais do local pioraram substancialmente e não está havendo controle algum pela administração”, afirmou o Ministério Público há cerca de dois meses. “O município demonstra reiteração omissa grave no trato da gestão ambiental, e os gestores conscientemente omitem-se em cumprir as condições [do acordo]”, prosseguiu.

Em abril, a Cetesb voltou a visitar o aterro e chegou a constatar melhorias no local. Mas observou que várias das determinações impostas pelo acordo não estavam sendo cumpridas, e pediu a implementação urgente das medidas.

O prefeito já não usa o aterro desde o final do ano passado, quando assinou um contrato para destinar o lixo a Piratininga, mas o fim das atividades no aterro não resolve o problema que ele causou na área em que se situa.

O impacto aos moradores daquela região é imensurável. Eles aguardaram providências das autoridades durante anos. Sem ações concretas, resolveram se mobilizar e encaminharam diversos pedidos à Cetesb.

Contrataram até uma empresa especializada, sediada em Bauru, para contestar um laudo apresentado pelo governo e segundo o qual não havia contaminação no lençol freático abaixo do aterro. A consultoria constatou a presença de bactérias e outros componentes nocivos à na água subterrânea.