Justiça proíbe Lucas Pocay se apropriar de lucro da SAE

Sérgio Fleury Moraes

Uma decisão judicial, nos autos de uma ação popular, suspendeu uma lei aprovada pela Câmara de Ourinhos, autorizando o prefeito Lucas Pocay a transferir o superávit da autarquia SAE (Serviço de Água e Esgoto) para os cofres do município. Embora diga que os recursos seriam destinados à área da Saúde, na verdade o projeto serviria para amenizar a crise financeira da administração, uma vez que Ourinhos é o município que mais sofre com a queda nos repasses federais.

Como Pocay domina a Câmara de Vereadores, o projeto foi apresentado e votado em tempo recorde, atropelando os requisitos da legislação. O texto foi encaminhado no dia 23 de outubro e colocado na pauta no mesmo dia, com a convocação de sessão extraordinária em regime de urgência. Foi aprovado por 10 votos e apenas Roberta Stopa (PT), Guilherme Gonçalves (Podemos) e Roberto Tasca (MDB) votaram contra o projeto. O prefeito Lucas Pocay sancionou o texto no dia seguinte.

A ação popular foi ajuizada pelo munícipe Caio Fortes de Alcântara Santos, que requereu uma liminar para suspender os efeitos da lei. Ele alegou que a transferência dos recursos da SAE para os cofres do município seria um risco para o caixa da SAE, que poderia paralisar investimentos e até prejudicar suas obrigações.

A SAE é uma autarquia independente, inclusive com patrimônio próprio. Embora lucrativa, o prefeito Lucas Pocay (PSD) tem planos para vendê-la e o processo de privatização já está em andamento. Há pouco tempo, a SAE investiu mais de R$ 20 milhões numa nova estação de tratamento de água.

Segundo consta, o superávit da SAE atualmente supera R$ 12 milhões, dinheiro que o prefeito Lucas Pocay quer usar para tapar rombos na prefeitura. O município já decretou o contingenciamento de despesas, proibindo compra de equipamentos e veículos e até benefícios a servidores. Além disso, o expediente da prefeitura passou a ser de meio período.

A promotora Paula Bond defendeu a concessão da liminar, afirmando que a SAE não está subordinada hierarquicamente ao ente municipal, a quem compete apenas seu controle financeiro. A representante do Ministério Público também salientou que há indícios de ilegalidade e perigo de causar dano irreversível ao cofre da autarquia. Além disso, lembrou que o projeto não seguiu a tramitação legal de ser submetido a audiências públicas e nem foi apreciado pelas comissões permanentes da Câmara.

De acordo com o MP, eventual superávit financeiro deve implicar na utilização no próprio serviço prestado, redução de tarifas ou modernização do serviço, além de obrigações assumidas pela própria autarquia.

A juíza Alessandra Mendes Spalding concordou com os argumentos. “A rapidez na aprovação da lei, aproximadamente 48 horas, sem qualquer discussão, seja por meio de audiências públicas ou submissão às comissões pertinentes à matéria, não parece ser compatível com a importância de seu conteúdo”, afirmou.

A magistrada também lembrou que não foi apresentado qualquer estudo financeiro sobre as consequências da transferência dos valores da autarquia aos cofres do município. Ela ressaltou que tem conhecimento de obrigações assumidas pela SAE “que, inclusive, estão objeto de execução pelo próprio Ministério Público em ações em trâmite neste juízo”.

Na decisão, a juíza suspendeu a lei que autorizou a transferência, bem como anulou todos os atos administrativos praticados pelo prefeito Lucas Pocay a partir da vigência da norma aprovada pela Câmara. A decisão final, segundo o despacho que concedeu a liminar, deve aguardar uma declaração judicial acerca da constitucionalidade da referida lei. A administração vai recorrer.