TJ julga ilegais mais de 90 cargos em comissão e dá 60 dias para prefeitura regularizar o caso

André Fleury Moraes

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e declarou ilegais 92 cargos comissionados em Ourinhos. Relator do caso, o desembargador Cláudio Godoy deu 120 dias para que o prefeito Lucas Pocay (PSD) regularize a situação. Na prática, os cargos serão extintos, e seus ocupantes, demitidos.

As funções questionadas pelo MP — e que agora foram declaradas ilegais — abrangem todas as secretarias e vão de “assessores” a “diretores” que não estão em conformidade com a Constituição.

Na ação, o procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo acusa o município de Ourinhos de criar “excessiva e superficialmente” cargos em comissão — que são de livre nomeação e exoneração do prefeito.

O acórdão foi publicado no dia 29 de abril. O município ainda não apresentou recursos.

Entre os cargos declarados inconstitucionais estão “Diretor da Rodoviária”, “Diretor da Gestão de Contratos”, “Diretor de Gestão Administrativa”, “Diretor de Medicamentos”, “Diretor de Análise Operacional”, “Diretor Operacional”, “Diretor do Aeroporto”, “Diretor de Imprensa”, “Diretor de Mídias Sociais” e “Diretor de Relações Públicas”.

Também há “Diretor do Patrimônio Histórico”, “Diretor de Suprimentos”, “Diretor de Medicamentos” e “Diretoria de Gestão Cadastral”.

A decisão do Tribunal de Justiça é mais uma derrota para o município de Ourinhos, que mantém inchado seu quadro de pessoal há mais de duas décadas. As contestações judiciais, no entanto, se intensificaram  nos últimos anos.

A Adin foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça no ano passado. Mas o caso já se estende no Ministério Público há anos.

Em 2017, uma ação no mesmo sentido questionou outra centena de cargos no município comandado por Lucas Pocay. Julgada procedente, as funções foram extintas.

O prefeito, então, enviou projeto de lei à Câmara criando outros cargos semelhantes — embora com nomenclaturas diferentes —, o que foi contestado pelo MP neste caso.

O desembargador Cláudio Godoy, aliás, diz na decisão que houve, na verdade, “pura e simples renomeação dos cargos [já declarados ilegais em uma ação passada]”.

Ele diz também que, como a irregularidade é reincidente, não deveria haver nem sequer prazo para regularização. Pondera, porém, que alguns dos cargos estão em pastas importantes, como Saúde e Educação, o que pode prejudicar um município do porte de Ourinhos. O governo de Pocay tem, agora, 120 dias para regularizar a situação.

O excessivo número de cargos em comissão já gerou uma ação civil pública e condenação em primeira instância contra o prefeito Pocay.

O caso se refere à secretaria de Assuntos Jurídicos, declarada ilegal e extinta na gestão da ex-prefeita Belkis Fernandes. Eleito em 2017, Pocay propôs uma reestruturação administrativa que criava cargos semelhantes aos da secretaria considerada inconstitucional.

O MP, na época, sinalizou que poderia entrar com nova Adin. Ante o impasse, o prefeito sancionou uma outra reestruturação. Ocorre, no entanto, que a nova proposta incluía a criação da mesma secretaria de Assuntos Jurídicos.

Na ação de improbidade, o MP diz que “é nítido e escancarado o uso da estrutura do Poder Executivo para favorecimento próprio e de terceiros”.