Governo executa ‘faltosos’ e pede devolução de R$ 425 mil

André Fleury Moraes

Vereadores ou ex-vereadores que receberam salários integrais mesmo tendo faltado, sem justificativa, a várias sessões — solenes, ordinárias ou extraordinárias — na Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo terão de ressarcir os cofres públicos, concluiu a administração.

Na segunda-feira, 27, o município ajuizou execuções judiciais contra 19 políticos, fora de cena ou não, e pede a devolução dos valores recebidos indevidamente. Eles também foram inscritos em dívida ativa enquanto perdurar o débito.

A execução é resultado de um procedimento interno que se arrasta há quase três anos.

A polêmica começou em 2019, quando a base do então prefeito Otacílio Parras (PSB) tentou obstruir um projeto do ex-vereador Luciano Severo (Republicanos) e “descobriu” a lei que desconta a falta injustificada de todas as sessões — inclusive as solenes.

O impasse gerou uma série de discussões internas na Câmara. O ex-presidente do Legislativo Marco “Cantor” Valantieri (PL) disse na época que uma lei de 2014 isentava o comparecimento em sessões especiais. O argumento, porém, caiu por terra porque a lei foi aprovada de forma irregular.

Na época, a maioria dos parlamentares apresentou defesa com a alegação de que as sessões solenes não eram obrigatórias por não haver convocação do presidente da Câmara.

O entendimento que prevaleceu, no entanto, foi o de que, a partir do momento em que são notificados para comparecer às solenes, os vereadores devem apresentar justificativa em caso de ausência.

O ex-vereador Luiz Antônio Tavares lidera a lista dos executados pelo município. Segundo cálculo do governo, ele deve pagar aos cofres públicos pouco mais de R$ 70 mil. Na sequência vem o ex-vereador e atual secretário de Agricultura Milton de Lima (PL), com R$ 67 mil.

Ele é seguido pelo radialista Souza Neto, de quem o governo cobra R$ 38 mil. Souza deixou a Câmara em 2016, quando preferiu não se candidatar à reeleição.

Nem mesmo o vice-prefeito e atual secretário de Assuntos Jurídicos escapou da Procuradoria Jurídica da prefeitura, responsável por ajuizar a ação. Edvaldo Donizeti Godoy (Solidariedade) receberá nos próximos dias uma intimação para quitar R$ 9,8 mil que recebeu indevidamente da Câmara.

A situação também é complicada para Murilo Sala (Podemos), que terá de restituir R$ 33 mil ao erário municipal.

O único que não registrou faltas nas sessões desde que assumiu o mandato foi o atual presidente da Câmara, o vereador Cristiano Miranda (PSB).

Da mesma forma, quando a polêmica veio à tona, em 2019, o único a seguir o parecer da Procuradoria da Câmara — segundo a qual a devolução era necessária — foi o ex-vereador Luciano Severo (Republicanos), que se prontificou a pagar o valor reclamado.

A Câmara, porém, não aceitou a restituição na época porque ainda havia a discussão sobre quem deveria ser responsável pelo recebimento.

Severo, de qualquer forma, não está entre os executados pela prefeitura porque quitou a dívida no decorrer do procedimento interno aberto pela administração no ano passado.

Outro que também não aparece na lista é o ex-vereador Rui Reis, provavelmente pela mesma situação do republicano.

O caso foi encaminhado ao Ministério Público pelo ex-presidente da Câmara Paulo Pinhata (PTB), que pediu apuração sobre eventuais irregularidades no pagamento feito por mandatários anteriores.

O governo, porém, se antecipou com uma sindicância interna e afirmou ao MP que o caso seria resolvido judicialmente com a execução. Na promotoria, o inquérito foi arquivado.

Desde o começo, no entanto, havia forte resistência dos vereadores em devolver os valores recebidos indevidamente.

No ano passado, o vereador Marco “Cantor” chegou a apresentar um projeto revogando a lei que previa os descontos proporcionais a faltas não justificadas. Com um detalhe: os efeitos da lei, se sancionada, seriam retroativos a 2009.

Na prática, o texto seria uma anistia a todos os parlamentares que receberam os salários de maneira irregular Ante a repercussão negativa, o projeto nem entrou em pauta.